TJTO - 0035434-81.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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27/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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26/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035434-81.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANA MARIA BARRETOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 93 - 28/07/2025 - PETIÇÃO Evento 90 - 02/07/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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25/08/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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03/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 18:42
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 12:42
Conclusão para despacho
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05/06/2025 12:42
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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28/05/2025 01:59
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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25/05/2025 23:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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23/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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22/05/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:24
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/03/2025 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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28/03/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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25/03/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:09
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:08)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 426
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03/10/2024 18:16
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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04/06/2024 16:30
Conclusão para despacho
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04/06/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/04/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2024 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/04/2024 06:43
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5446710 - R$ 24,00
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16/04/2024 06:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/04/2024 06:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/04/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/04/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/04/2024 22:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/03/2024 13:49
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/02/2024 13:15
Conclusão para despacho
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20/02/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/02/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/02/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/02/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2024 19:10
Decisão - Outras Decisões
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01/02/2024 17:03
Conclusão para despacho
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01/02/2024 16:57
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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01/02/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/01/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/01/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/12/2023 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/12/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/12/2023 19:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/12/2023 19:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 21:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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13/12/2023 12:48
Conclusão para julgamento
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13/12/2023 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/12/2023 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/12/2023 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/12/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 16:48
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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01/12/2023 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/12/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/11/2023 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2023 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/11/2023 15:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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20/10/2023 08:46
Protocolizada Petição
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/10/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/10/2023 11:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/09/2023 15:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/09/2023 09:46
Despacho - Mero expediente
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26/09/2023 15:16
Conclusão para despacho
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25/09/2023 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2023 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/09/2023 18:13
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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11/09/2023 15:23
Conclusão para despacho
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11/09/2023 15:23
Processo Corretamente Autuado
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11/09/2023 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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