TJTO - 0037691-79.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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27/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037691-79.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOSE FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 28/07/2025 - PETIÇÃO Evento 87 - 02/07/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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25/08/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 18:42
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 12:43
Conclusão para despacho
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05/06/2025 12:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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28/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 17:40
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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15/05/2025 17:40
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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15/05/2025 17:39
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/03/2025 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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28/03/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:42
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:03)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 436
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 22:10
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/08/2024 13:56
Conclusão para despacho
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02/08/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/08/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/07/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2024 12:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/07/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/06/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 00:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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26/06/2024 15:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/03/2024 16:37
Conclusão para despacho
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25/03/2024 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/03/2024 21:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/03/2024 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 16:20
Decisão - Outras Decisões
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26/02/2024 14:52
Conclusão para despacho
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26/02/2024 14:26
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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26/02/2024 12:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/02/2024 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/02/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/02/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/02/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 22:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/01/2024 15:13
Conclusão para julgamento
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24/01/2024 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/01/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/01/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/01/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 13:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/12/2023 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/12/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/12/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/11/2023 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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31/10/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/10/2023 19:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/10/2023 23:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/10/2023 22:46
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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23/10/2023 16:26
Conclusão para despacho
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23/10/2023 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/10/2023 08:43
Protocolizada Petição
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2023 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2023 16:58
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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26/09/2023 16:00
Conclusão para despacho
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26/09/2023 16:00
Processo Corretamente Autuado
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26/09/2023 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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