01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032645-17.2020.8.27.2729/TO AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL POLINESIAADVOGADO(A): DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS (OAB PA034933)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B)RÉU: CSO- COMPANHIA DE SERVICOS & OBRAS LTDAADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL POLINÉSIA em face da sentença proferida no evento 123, a qual julgou procedente a ação de cobrança para condenar a parte requerida ao pagamento de taxas de manutenção vencidas no período de setembro/2018 a agosto/2021.

A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, pois deixou de apreciar pedido expresso relativo à condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de 20%, previstos no Estatuto do Residencial Polinésia.

A parte embargada apresentou contrarrazões (Evento 138), pugnando pelo desprovimento, sob o argumento de que a sentença já enfrentou expressamente a questão, inexistindo omissão a ser sanada. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV, do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte.

A decisão é contraditória quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis.

Porém, não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

A obscuridade é o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão.

Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo, inexatidões materiais.

O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial.

Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min.

Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011).

No caso, verifica-se que assiste razão à embargante.

Com efeito, a sentença embargada enfrentou expressamente a matéria em sua fundamentação, reconhecendo a legalidade da cobrança de honorários contratuais de 20%, conforme o Estatuto do Residencial Polinésia e em consonância com o art. 389 do Código Civil, destacando ainda a possibilidade de cumulação com os honorários sucumbenciais.

Vejamos: Todavia, a condenação correspondente não foi reproduzida no dispositivo, configurando omissão parcial a ser sanada.

Trata-se de integração do julgado, sem qualquer modificação de mérito.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que tempestivos e, no mérito, OS ACOLHO, o que faço para integrar o dispositivo da sentença do Evento 123, de modo que: ONDE SE LÊ: III – DISPOSTIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo que: - CONDENO a parte requerida ao pagamento das Taxas de Manutenção em atraso, referente ao período de 09/2018 a 08/2021 (valor principal: R$ 24.420,83 – Evento 119, PET1 e evento 19, LAUPER7), com correção monetária pelo INPC-IBGE, multa de 2% e juros de 2% ao mês sobre cada parcela inadimplida, conforme previsto no Estatuto do Residencial Polinésia.

Anoto que o valor das parcelas inadimplidas objeto da presente condenação deverá, inicialmente, ser atualizado até a data dos dois primeiros depósitos, ambos efetuados em 08/11/2021 (evento 22, COMP_DEPOSITO2/3).

Após o abatimento dos valores correspondentes, o saldo remanescente deverá ser atualizado até a data do terceiro depósito, ocorrido em 23/02/2022 (evento 54, GUIADEP3), e, sucessivamente, com a dedução do depósito efetuado em 18/04/2022 (evento 58, COMPDEP4) e do quinto e último depósito, realizado em 23/03/2023 (evento 79, GUIADEP3).

CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

LEIA-SÊ: III – DISPOSTIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo que: - CONDENO a parte requerida ao pagamento das Taxas de Manutenção em atraso, referente ao período de 09/2018 a 08/2021 (valor principal: R$ 24.420,83 – Evento 119, PET1 e evento 19, LAUPER7), com correção monetária pelo INPC-IBGE, multa de 2% e juros de 2% ao mês sobre cada parcela inadimplida, conforme previsto no Estatuto do Residencial Polinésia.

Anoto que o valor das parcelas inadimplidas objeto da presente condenação deverá, inicialmente, ser atualizado até a data dos dois primeiros depósitos, ambos efetuados em 08/11/2021 (evento 22, COMP_DEPOSITO2/3).

Após o abatimento dos valores correspondentes, o saldo remanescente deverá ser atualizado até a data do terceiro depósito, ocorrido em 23/02/2022 (evento 54, GUIADEP3), e, sucessivamente, com a dedução do depósito efetuado em 18/04/2022 (evento 58, COMPDEP4) e do quinto e último depósito, realizado em 23/03/2023 (evento 79, GUIADEP3).

CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o montante atualizado do débito, nos termos do art. 33, parágrafo único, do Estatuto Social do Residencial Polinésia.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se às baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

No mais, a sentença embargada persiste tal como está lançada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO, data e hora constantes da movimentação processual.
28/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 16:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/05/2025 13:37

Conclusão para despacho
23/05/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/03/2025 21:46

Protocolizada Petição
20/03/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
19/03/2025 16:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676990, Subguia 86362 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
13/03/2025 19:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676990, Subguia 5486133
13/03/2025 19:42

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CSO- COMPANHIA DE SERVICOS & OBRAS LTDA - Guia 5676990 - R$ 230,00
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
13/02/2025 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 20:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/02/2025 17:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/11/2024 17:09

Conclusão para despacho
05/11/2024 11:15

Protocolizada Petição
11/10/2024 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
11/10/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
09/09/2024 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 20:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/06/2024 18:16

Conclusão para despacho
08/06/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
08/06/2024 00:05

Protocolizada Petição
27/05/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
14/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
04/05/2024 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2024 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 13:36

Conclusão para despacho
07/12/2023 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
15/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/11/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 12:54

Conclusão para despacho
05/06/2023 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/05/2023 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
09/05/2023 06:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189003202023
09/05/2023 06:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189003192023
09/05/2023 06:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189003182023
05/05/2023 19:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189003182023
05/05/2023 19:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189003192023
05/05/2023 19:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189003202023
04/05/2023 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 19:55

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 14:41

Conclusão para decisão
28/03/2023 22:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
28/03/2023 22:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 28/03/2023 14:30. Refer. Evento 72
28/03/2023 14:26

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:09

Protocolizada Petição
27/03/2023 22:58

Juntada - Certidão
27/03/2023 18:02

Protocolizada Petição
27/03/2023 14:10

Protocolizada Petição
27/03/2023 14:10

Protocolizada Petição
14/03/2023 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
30/01/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
30/01/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
16/12/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/03/2023 14:30
08/12/2022 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/12/2022 17:52

Audiência - de Conciliação - cancelada - 09/12/2022 14:00. Refer. Evento 62
25/11/2022 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/10/2022 19:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
19/10/2022 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 13:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/12/2022 14:00
30/09/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2022 11:10

Despacho - Mero expediente
08/06/2022 14:29

Conclusão para despacho
26/04/2022 09:15

Protocolizada Petição
24/02/2022 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/02/2022 16:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
24/02/2022 16:48

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 24/02/2022 17:30. Refer. Evento 39
24/02/2022 10:02

Protocolizada Petição
23/02/2022 13:20

Juntada - Certidão
21/02/2022 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/02/2022 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/01/2022 13:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189000302022
26/01/2022 07:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189000292022
24/01/2022 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189000302022
24/01/2022 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189000292022
24/01/2022 15:24

Juntada - Informações
24/01/2022 15:17

Juntada - Informações
24/01/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/01/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/01/2022 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 14:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 24/02/2022 16:30
24/01/2022 14:03

Decisão - Não-Concessão - Liminar
13/01/2022 16:38

Conclusão para despacho
14/12/2021 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/12/2021 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/12/2021 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
02/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/11/2021 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2021 13:35

Despacho - Mero expediente
22/11/2021 11:12

Conclusão para despacho
19/11/2021 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/11/2021 14:43

Protocolizada Petição
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2021 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 16:21

Protocolizada Petição
29/09/2021 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALSECI
29/09/2021 14:04

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/09/2021 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEMAN
21/09/2021 17:07

Expedido Mandado
20/09/2021 13:59

Protocolizada Petição
20/09/2021 13:56

Protocolizada Petição
17/09/2021 15:38

Protocolizada Petição
03/09/2021 21:50

Despacho - Mero expediente
23/07/2021 12:58

Juntada - Informações
22/04/2021 17:14

Expedido Carta pelo Correio
08/04/2021 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2021 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2020 10:40

Protocolizada Petição
27/08/2020 08:19

Despacho - Mero expediente
26/08/2020 14:04

Conclusão para despacho
26/08/2020 14:03

Processo Corretamente Autuado
25/08/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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