TJTO - 0036167-47.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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27/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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26/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036167-47.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ELENICE FIGUEIRAS SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 94 - 28/07/2025 - PETIÇÃO Evento 91 - 02/07/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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25/08/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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03/07/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 18:42
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 12:43
Conclusão para despacho
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05/06/2025 12:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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28/05/2025 00:51
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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25/05/2025 23:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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19/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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28/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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28/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:05)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 431
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 22:05
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/08/2024 13:48
Conclusão para despacho
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02/08/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/08/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/07/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2024 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2024 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/06/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2024 13:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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25/06/2024 17:54
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/03/2024 16:35
Conclusão para despacho
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25/03/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/03/2024 21:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/03/2024 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/03/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 16:18
Decisão - Outras Decisões
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27/02/2024 15:26
Conclusão para despacho
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27/02/2024 15:15
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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27/02/2024 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/02/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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31/01/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/01/2024 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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31/01/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/01/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/01/2024 21:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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16/01/2024 15:29
Conclusão para julgamento
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15/01/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/12/2023 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/12/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/12/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 16:20
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/12/2023 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/12/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2023 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/11/2023 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/10/2023 08:45
Protocolizada Petição
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19/10/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2023 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/10/2023 17:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/10/2023 14:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/10/2023 22:28
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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09/10/2023 12:44
Conclusão para despacho
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09/10/2023 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/10/2023 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/09/2023 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/09/2023 18:42
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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15/09/2023 14:42
Conclusão para despacho
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15/09/2023 14:42
Processo Corretamente Autuado
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15/09/2023 08:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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