28/08/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
27/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001308-03.2021.8.27.2720/TO AUTOR: NIZAEL OLIVEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (evento 114) em face da sentença de mérito proferida no evento 109, que julgou procedente o pedido inicial.

O embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa por não ter fixado os honorários advocatícios de sucumbência, apesar da condenação imposta à parte ré.

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o INSS, embora tenha confirmado o recebimento da intimação eletrônica, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.

No mérito, assiste razão ao embargante.

De fato, a análise da sentença embargada revela que, embora tenha julgado procedente a pretensão autoral, este juízo omitiu-se quanto à fixação dos honorários de sucumbência.

Tal verba é consectário lógico da condenação, sendo devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, conforme expressa previsão do artigo 85 do Código de Processo Civil.

A omissão apontada deve, portanto, ser sanada, a fim de integrar e completar a prestação jurisdicional.

Desta forma, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para suprir a omissão verificada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão, integrar à sentença do evento 109 a seguinte condenação, que passa a fazer parte de seu dispositivo: Condeno o requerido ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema 810 (RE 870.947) e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito
25/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 16:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/06/2025 13:35

Conclusão para decisão
03/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
19/05/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
15/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:56

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 13:34

Conclusão para decisão
05/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
21/01/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
20/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
28/11/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/11/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/09/2024 12:18

Conclusão para decisão
13/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
06/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
02/09/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 123
29/08/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/08/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
26/08/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/08/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/08/2024 15:36

Conclusão para julgamento
20/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
07/08/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
05/08/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
30/07/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/07/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2024 14:15

Conclusão para julgamento
26/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
19/06/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 13:43

Conclusão para despacho
06/05/2024 13:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local BANCA 01 - 06/05/2024 13:00. Refer. Evento 90
06/05/2024 12:16

Protocolizada Petição
06/05/2024 10:17

Lavrada Certidão
18/04/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
05/04/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local BANCA 01 - 06/05/2024 13:00
05/02/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
30/01/2024 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
27/01/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/01/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/01/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:02

Lavrada Certidão
21/09/2023 15:45

Despacho - Mero expediente
21/06/2023 15:54

Conclusão para despacho
14/04/2023 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
12/04/2023 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
16/03/2023 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
15/03/2023 09:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
15/03/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/02/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
12/01/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/01/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
11/11/2022 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
09/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/10/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/10/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/09/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/09/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/09/2022 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
27/09/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 13:33

Juntada - Informações
02/09/2022 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
05/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/06/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/06/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:29

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 17:50

Conclusão para despacho
08/06/2022 16:27

Protocolizada Petição
06/06/2022 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
06/06/2022 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
03/06/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/05/2022 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/05/2022 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/05/2022 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
09/05/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 13:55

Juntada - Informações
30/03/2022 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
30/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2022 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/02/2022 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/02/2022 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2022 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2022 18:51

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 14:01

Conclusão para despacho
22/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
11/10/2021 13:42

Protocolizada Petição
11/10/2021 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/09/2021 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/10/2021
30/09/2021 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/09/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2021 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/08/2021 15:29

Protocolizada Petição
29/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/07/2021 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 21/07/2021 17:02:05)
19/07/2021 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2021 18:11

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
15/07/2021 16:02

Conclusão para despacho
15/07/2021 16:02

Processo Corretamente Autuado
15/07/2021 16:00

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
15/07/2021 16:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/07/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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