TJTO - 0008594-97.2024.8.27.2729

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 0008594-97.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO BATISTA FONTENELE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por JOAO BATISTA FONTENELE SOUZA em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos já qualificados nos autos.

A parte credora busca o cumprimento da obrigação de fazer e a liquidação de quantia certa imposta na sentença proferida na ação coletiva n. º 5012076-22.2011.827.2729.

Aduz que na ação coletiva foi reconhecido o direito dos servidores que tomaram posse a partir de 2010 ao reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) oriundo do acordo realizado em 2009 através da Lei nº 2.164/2009 (evento 1, INIC1).

Decisão proferida que deferiu a gratuidade da justiça (evento 28, DECDESPA1).

Intimado para cumprir a obrigação de fazer, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, sob o argumento de ser necessária a suspensão do feito devido ao Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, que houve prescrição da pretensão autoral.

Além disso, suscitou a ilegitimidade da parte exequente, por ter ingressado no serviço público em 2013, após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.670/12 (evento 31, CONTESTA1).

A parte credora apresentou réplica (evento 37, REPLICA1). É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

DO LIMITE TEMPORAL - DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE Em síntese, busca a parte credora o cumprimento da ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins, pleiteando a aplicação do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) para os novos servidores da saúde que tomaram posse a partir de 2010 e que não foram beneficiados com o acordo previsto na Lei nº 2.164/2009.

A sentença proferida nos autos reconheceu o direito dos autores, estando a parte dispositiva assim redigida: RECONHEÇO o direito dos substituídos de terem aplicados, sobre os seus vencimentos básicos, em folha de pagamento, os reajustes relacionados ao objeto da lide; CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças de rejuste e implantação na folha de pagamento dos representados, dos reajustes previstos no artigo 2º, da Lei Estadual nº. 2164/2009, sobre os vencimentos básicos percebidos pela parte demandante, respeitada a prescrição quinquenal; CONDENO o requerido ao pagamento dos reflexos sobre férias, 13º salário, e adicionais de tempo de serviço que os reajustes ora determinados gerem sobre os vencimentos básicos da autora, respeitada a prescrição quinquenal; ESTABELEÇO que as parcelas devidas devam ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagas e juros de mora de 1% ao mês que são devidos desde a citação; PERMITO a compensação de valores eventualmente repassados administrativamente aos servidores em razão de reflexos de condenações judiciais anteriores ou cumprimento espontâneo da legislação pelo ente público.

Contra a sentença foi interposto recurso de apelação por ambas as partes, sendo negado provimento à apelação manejada pelo ESTADO DO TOCANTINS  e dado parcial provimento ao recurso interposto pelo SINTRAS-TO, para determinar a fixação dos honorários de sucumbência após a liquidação do julgado.

Ao Recurso Extraordinário foi negado seguimento e o agravo regimental de Recurso Extraordinário foi improvido.

A parte credora busca o cumprimento da obrigação de fazer e  pagar quantia certa determinada na sentença proferida na ação coletiva n.º 5012076-22.2011.827.2729.

Conforme mencionado, a sentença condenou “o requerido ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação na folha de pagamento dos representados, dos reajustes previstos no artigo 2º, da Lei Estadual nº. 2164/2009, sobre os vencimentos básicos percebidos pela parte demandante, respeitada a prescrição quinquenal”.

A Lei n.º 2.164/2009 dispõe sobre acordo firmado com as entidades sindicais representativas dos profissionais da saúde do Estado do Tocantins e prevê o restabelecimento escalonado do aumento de 25% concedido pela Lei n.º 1.861/07 (antigo PCCS dos profissionais de saúde), que foi equivocadamente revogado pelo Lei n.º 1.868/07.

Com efeito, o reajuste previsto no artigo 2.º, da Lei 2.164/09 deve ser calculado sobre a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, que corresponderá ao valor previsto na Lei 1.861/07.

O artigo 2.º da Lei n.º 2.164/2009, prevê o aumento de 11,8034%  a partir de outubro de 2009 e de 11,8034% a partir de agosto de 2010, devendo ser este o termo inicial do cálculos.

As Leis n.ºs 1.861/2007 e 1.868/2007, vigoraram até a data de 18/12/2012, quando foram revogada pela Lei n.º 2.670/2012, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, devendo, portanto, ser este o termo final dos cálculos.

Com a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo pela Lei 2.670,2012, deixou de existir obrigação de fazer a ser cumprida, restando tão somente eventual obrigação de pagar referente aos valores retroativos, tal seja, o pagamento de 11,8034% sobre os valores contidos na tabela da Lei 1.868/2007, no período de outubro/2009 a julho/2010 e 23,6068% de agosto/2010 a dezembro/2012.

Nesse sentido, temos: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CIRURGIÃO DENTISTA.

AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 1.861/07.

ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM ACORDO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.

O argumento fundado na suposta "ausência de direito da parte autora porque  aderiu voluntariamente ao acordo instituído pela Lei 2.164/2009, renunciando, destarte, aos direitos que pudessem emergir dos feitos judiciais em que se questionava a aplicação da Lei 1.861/07" não merece ser conhecido, por caracterizar evidente inovação recursal, eis que tal alegação não foi alegada, muito menos debatida, pelas partes, no curso da ação originária. 2.

A alegação de prescrição de fundo de direito da parte autora também não merece acolhida, eis que a hipótese versada nos autos caracteriza prestação de trato sucessivo, pois representa, em tese, omissão que se reproduz mensalmente pelo ente público, que teria, supostamente, deixado de incorporar o percentual 25% (vinte cinco por cento) aos vencimentos do autor/servidor. 3.

A falta de negativa expressa do Estado do Tocantins acerca do direito reclamado, não se cogita a apregoada prescrição, que incide tão somente sobre as prestações vencidas que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. AUMENTO SALARIAL DE 25%.

VALIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.866/2007 E ART. 2° DA LEI ESTADUAL 1.868/2007 QUE REVOGOU O AUMENTO SALARIAL DE 25% COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008.

ADI 4.013. 4.

No presente caso, verifica-se que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4013-TO, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais de ns. 1.866/2007 e 1.868/2007.  Logo, o reajuste de subsídios no importe de 25% aos servidores estaduais vinculados ao quadro geral do Estado do Tocantins é devido. 5.

Com efeito, os servidores acobertados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde (Lei n° 1.588/05) tiveram o aumento remuneratório concedido pela Lei n° 1.861/07 integrado ao seu patrimônio jurídico, que deve ser judicialmente reconhecido.

Precedentes deste Tribunal. DIREITO DA PARTE AUTORA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO PCCR, DADA POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 2.670/2012.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 6.

Possui razão o ente público estatal, na sua alegação subsidiária de que a parte autora somente possui direito até a implementação do novo PCCR do Quadro da Saúde.

Infere-se dos autos que o autor possui o cargo efetivo de Cirurgião Dentista, sendo vinculado ao plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. 7. É sabido que em 19 de dezembro de 2012, entrou em vigor o PCCR do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12, dispondo expressamente acerca de  novos padrões vencimentais dos profissionais do referido Quadro, além de, forma expressa, através do seu art. 37, revogar os anteriores planos de cargos de carreira. 8.

A Lei Estadual nº 2.670/2012 criou  novo plano de carreiras dos profissionais da saúde estadual, estabelecendo outra estrutura de cargos e vencimentos, e, a partir do enquadramento no novo plano, os servidores deixam de fazer jus aos anteriores estatutos. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. 9.

Cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento uníssono no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (STJ, REsp 1796479/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 10.

Uma vez devidas as verbas salariais ora perseguidas e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pela servidora demandante, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e muito menos da regra do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna. SENTENÇA ILÍQUIDA.

PERCENTUAL DE HONORÁRIOS A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. 11.

Em sede de Remessa Necessária, observa-se que a sentença recorrida condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, o que deve ser alvo de reforma, porquanto no caso de sentença condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, o percentual de honorários deve ser arbitrado em fase de liquidação do título, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. 12.

Apelação, em parte, conhecida, e, nesta extensão, parcialmente provida para o fim de limitar o direito da parte autora  até a data  de 19/12/2012, quando entrou em vigor o PCCR do Quadro dos Profissionas da Saúde Estadual, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12.

Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida para  determinar que o percentual da verba sucumbencial, fixado em face do ente público estadual, seja arbitrado apenas na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a atuação das partes inclusive em grau recursal. (Apelação/Remessa Necessária 0017308-56.2018.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 20/07/2022, DJe 29/07/2022 18:13:06) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FEITO MADURO PARA APRECIAÇÃO MERITÓRIA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Com fulcro no art. 493, do CPC/15, resta prejudicado o Agravo Interno aviado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins nos autos, uma vez que o feito já se encontra maduro para o julgamento de seu mérito, privilegiando-se, assim, o princípio da efetividade aplaudido pela novel legislação processual (art. 1º e 4º do CPC/15) e antes já contemplado na Carta Magna pela garantia do acesso à justiça, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e sua efetividade. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA TABELA III, DO ANEXO III, DA LEI 2.670/2012.

VERIFICAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 2.

Com efeito, nos termos do art. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, a decisão do Julgador deve ser o resultado da análise e valoração dos pedidos iniciais e das provas produzidas nos autos, sob pena de nulidade, sendo vedado ao julgador proferir sentença além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra ou infra petita) do pedido realizado pela parte. 3.

Ao proferir a decisão, o magistrado deve se ater aos limites da lide.

Ainda, sua fundamentação deve guardar congruência com a análise do ocorrido no feito.

Fixadas tais premissas, forçoso se concluir que em sede de cumprimento de sentença,  o objeto executado deve retratar, de forma fiel, os exatos limites da sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. 4.

Consoante se observa da sentença executada, foi reconhecido o direito dos Substituídos ao reajuste previsto na Lei nº. 1.861/07, revigorados pela Lei nº 2.164/2009,  determinando-se que o pagamento das diferenças dos reajustes e implantação fossem realizados conforme o disposto no artigo 2º. da Lei n.º 2.164/2009.

Ou seja, em momento algum restou mencionado no título executivo que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) seria feito sob a Tabela III, do Anexo III, da Lei 2.670/2012. 5.

No caso, é de fácil conclusão que a decisão recorrida incidiu em vício de julgamento extra petita, confome alegado pelo ente público em seu recurso, evidenciando-se, portanto, a probabilidade do direito, em seu favor, nos termos do art. 300 do CPC. 6.

Cabe ressaltar que diferente do alegado pelo Sindicato, por meio do Agravo de Instrumento em tela não se está objetivando rediscutir a matéria, em ofensa à coisa julgada.

Pelo contrário, das razões ali expostas, verifica-se que o intento do agravante é justamente adequar a execução ao objeto contido na sentença. 7.

Destaque-se que a manutenção da decisão recorrida, nos termos em que consta, com a aplicação dos valores salariais determinados pela citada Lei Estadual nº 2.670, pode ocasionar grandes danos ao erário, evidenciando, deste modo, o periculum in mora em favor deste, uma vez que a dita lei trouxe em seu Anexo III, valores salariais bem mais elevados do que aqueles dispostos na Lei 1.861/2007 (objeto da sentença a ser executada). CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS.

INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

EXCLUSÃO DAS ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

PROBABILIDADE DE DIREITO DO AGRAVANTE.

ART. 300 DO CPC.  AGRAVO PROVIDO. 8. É certo que nas decisões coletivas - lato sensu - não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo, sendo elas mais limitadas do que as demais sentenças condenatórias típicas, de modo que se transfere para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido no título judicial proferido na ação ordinária. 9.

Nos termos do art. 320 c/c 801, ambos do Código de Processo Civil, é incumbência da parte exequente amparelhar a execução com a documentação necessária ao fiel cumprimento do título executado, 10.

O reconhecimento da legitimidade do sindicato na fase executiva não afasta a necessidade de inclusão das relações de nomes e documentação hábil a qualificar seus substituídos, sendo certo que a identificação das partes é indispensável para a verificação de eventual litispendência e coisa julgada. 11.

Observa-se que verte em favor do agravante a probabilidade do direito, porquanto necessário delimitar a extensão e o alcance do Cumprimento de Sentença, a fim de aferir quais os servidores que fazem jus ao recebimento do aludido percentual de 25%, evitando-se que os beneficiários do Acordo, embasado na Lei n.º 2.164/2009, sejam duplamente contemplados. 12.

Com a reforma integral da decisão recorrida, passa a inexistir obrigação para ser cumprida por parte do ente estatal, pelo que se mostra despicienda a imposição de astreintes, o que impõe a sua exclusão do decisum. 13.

Agravo conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0034425-65.2019.8.27.0000, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 22/07/2020, DJe 06/08/2020 19:01:15) Da análise dos autos, infere-se que a parte exequente entrou em exercício em 03/2013 (evento 1, CHEQ5), ou seja, após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.670/12, que criou  novo plano de carreiras dos profissionais da saúde estadual, sendo indevido o reajuste pleiteado ou a diferença salarial de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007.

Portanto, mostra-se de rigor a extinção do feito.

III - DISPOSITIVO  Portanto, RECONHEÇO a inexigibilidade da obrigação de fazer e pagar quantia certa, em razão de a parte exequente ter ingressado no serviço público após a entrada em vigor da Lei nº 2.670/2012, que reestruturou a carreira dos profissionais da saúde do Estado do Tocantins.

Em consequência, INDEFIRO a inicial, face à ausência de interesse processual, e, assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I e 330, inciso III, todos do CPC.

CONDENO a exequente ao pagamento honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC, ficando a exigibilidade suspensão por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC - evento 28, DECDESPA1).

Cumpra-se conforme Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.