TJTO - 0006560-91.2025.8.27.2737

Procedimento Comum Cível Nº 0006560-91.2025.8.27.2737/TO AUTOR: CLEOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BPC-LOAS À PESSOA DEFICIENTE proposta por CLEOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos.  Após análise autos, constato a incompetência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda.

Tal conclusão é embasada nas seguintes razões que passo a expor.

Após a Constituição Federal de 1988 essa competência delegada foi transferida para a norma CONSTITUCIONAL, passando a ser prevista no artigo 109, §3º, da CF/88, que assim dizia em sua redação original: §3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

No entanto, a redação atual ficou da seguinte forma: §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

Nesse contexto, percebe-se que, não mais vige o caráter impositivo que antes permeava a redação do art. 109, §3º, CF.

A manutenção da exceção à regra de competência da Justiça Federal, a partir da Emenda 103, passou a ser escolha do legislador.

Destarte, de acordo com a Portaria Consolidada – PRESI 9507568/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde prevê as comarcas estaduais que deixaram de possuir competência delegada, a Comarca Porto Nacional/TO não está investida da competência federal delegada.

Outrossim, ainda permanece válida a Lei n. 5.010/66, incidindo o quanto previsto em seu art. 15, III, mas, recentemente, esse dispositivo tece sua redação alterada pela Lei n. 13.876/19.

Até a edição dessa lei, não havia condicionante relativa à DISTÂNCIA DA SEDE DE VARA FEDERAL.

Com a mudança legislativa, somente haverá competência delegada nas comarcas cuja DISTÂNCIA DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL FOR MAIOR DO QUE 70 KM.

Vejamos: Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019).  (...) III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019).

O Conselho da Justiça Federal, ao dispor, na Resolução n 603/2019, sobre a competência federal delegada em face das alterações promovidas pela Lei n. 13.876/2019, estabeleceu que o domicílio do autor não interfere na fixação da competência delegada: “Art. 2º.

O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. § 1º.

Para definição das comarcas dotadas de competência delegada federal na forma do caput deste artigo, deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.” Sendo assim, impõe-se a declaração da incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conforme fundamentação acima, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, declarando-me incompetente e, consequentemente determino a remessa dos presentes autos para seguir tramitação perante à Seção Judiciária do Tocantins.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, redistribua-se os autos do presente processo.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito