01/09/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
01/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110
29/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110
29/08/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0001612-09.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: SANDRA CAVALCANTE DE ANDRADEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: JOSIANY CAVALCANTE DE ANDRADE FERNANDESADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: MARIA FELICIANA CAVALCANTE RIBEIRO ANDRADEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: HILDA MARIA PEREIRA GUIMARAESADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: REINALDO PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: EMILIANO PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: JOSIMEIRE PEREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: MARIZA PEREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: MARLENE BONFIM PEREIRA ANDRADE ARAUJOADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: APARECIDO PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: SANTANA ANDRADE CAVALCANTEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: JOSE MARIA PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: ILDA MARIA PEREIRA DE ANDRADE AIRESADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: CANDIDA PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: JUSTINA DO CARMO PEREIRA DA CUNHAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: CAETANO PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)REQUERENTE: EUGENIA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) SENTENÇA 1.   RELATÓRIO Trata-se de pedido de Homologação de Transação Extrajudicial requerido por EUGENIA PEREIRA DE SOUZA, JOSIANY CAVALCANTE DE ANDRADE FERNANDES, MARIA FELICIANA CAVALCANTE RIBEIRO ANDRADE, HILDA MARIA PEREIRA GUIMARAES, REINALDO PEREIRA DE ANDRADE, EMILIANO PEREIRA DE ANDRADE, JOSIMEIRE PEREIRA CAVALCANTE, MARIZA PEREIRA CAVALCANTE, MARLENE BONFIM PEREIRA ANDRADE ARAUJO, SANDRA CAVALCANTE DE ANDRADE, SANTANA ANDRADE CAVALCANTE, JOSE MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ILDA MARIA PEREIRA DE ANDRADE AIRES, CANDIDA PEREIRA DE CARVALHO, JUSTINA DO CARMO PEREIRA DA CUNHA, CAETANO PEREIRA DE ANDRADE e APARECIDO PEREIRA DE ANDRADEobjetivando o Arrolamento sumário dos Bens deixados pelo de cujus JOSINO PEREIRA DE ANDRADE, falecido em 14/08/2024.

Os acordantes, são a viúva e os filhos do de cujus, portanto, meeira e herdeiros necessários, (certidão de óbito – Evento 1, CERTOBT2), não deixou herdeiros menores ou incapazes, testamento e deixou bens, o qual fora relacionado no Evento 1, INIC1, promovendo-se a partilha dos mesmos.

Com a inicial vieram documentos - evento 01.

Com vista, a Fazenda Pública Estadual manifestou (evento 87) pela não autorização de qualquer alienação de bens ou partilha sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal expedida pelo Fisco Estadual em relação ao de cujus, aos herdeiros e legatário; certidão de Quitação do ITCMD; que seja garantida a observância do art. 192 do CTN e do art. 654 do CPC, que eventuais valores obtidos com a alienação de bens sejam depositados judicialmente, e que a expedição do alvará para transferência seja condicionada à quitação do ITCMD e demais débitos fiscais e ainda, que seja reconhecida a responsabilidade solidária da inventariante pelo recolhimento do tributo, nos termos do art. 57, IV, do Código Tributário Estadual.

Instado, o Ministério Público, manifestou-se pela desnecessária intervenção, por se tratarem de maiores e capazes, e não envolvendo interesse de menor ou incapaz - evento 91.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. 2.   FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, nota-se que foram observadas todas as formalidades pertinentes, não existindo evidências de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes (Evento 1 - INIC1).

Pretendem os acordantes, ora Requerentes, de comum acordo, a Homologação de Arrolamento Sumário c/c Adjudicação do bem móvel: Imóvel Urbano - Localizado na Rua 07, Lote nº 07, da Quadra 03, na cidade de Silvanópolis/TO, com área total de 390,00 m² (trezentos e noventa metros quadrados).

Registrado na matrícula n° R-3-1469, em favor de Neuton Galvão de Sousa e sua esposa, Sra.

Tatieli Perira Dias, em virtude de cessão de direitos hereditários.

Ressalta-se ainda o disposto no art. 840 do Código Civil que assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Dispõe ainda o art. 2015 do Código Civil: Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Vislumbra-se que a inventariante apresentou a relação de herdeiros e o plano de partilha (evento 1 – INIC1), sendo os sucessores a esposa e os filhos do falecido, maiores e capazes, que afirmam a inexistência de outros herdeiros, testamento ou outras dívidas.

A ação de inventário de bens pelo rito sumário é caracterizada pela celeridade e redução dos atos processuais, afigurando imprescindível que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos da partilha, sendo este o caso dos autos.

Dispõe o art. 659 do Código de Processo Civil: Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

Declaram ainda, que a meeira e os herdeiros cedem seus direitos inerentes à partilha do bem imóvel: Imóvel Urbano - Localizado na Rua 07, Lote nº 07, da Quadra 03, na cidade de Silvanópolis/TO, com área total de 390,00 m² (trezentos e noventa metros quadrados).

Registrado na matrícula n° R-3-1469, ao Sr.

Neuton Galvão de Sousa e sua esposa, Tatieli Pereira Dias, aos quais, por este motivo, requerem a adjudicação, a fim de que procedam com o título e conservação de seus direitos.

O direito a sucessão aberta tem conteúdo econômico e pode ser cedido, não violando os interesses dos sucessores, tão pouco preceito de ordem pública. Outrossim, no que toca à manifestação da fazenda pública estadual, convém mencionar que acerca do arrolamento sumário, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no tema 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Os herdeiros são maiores e capazes, consoante se depreende dos documentos juntados no eventos 01, 44 e 82, inexistindo desavenças quanto ao acervo do espólio ou sobre a forma de partilha, entendo que deverá ser homologado o acordo apresentado aos autos.

Assim, considerando que foram atendidos os requisitos previstos na legislação pertinente à matéria, é caso de homologação de acordo. 3.   DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a partilha amigável entabulada entre as partes (evento 01, INIC1 e emenda no evento 44, PET1), dos bens deixados pelo falecido JOSINO PEREIRA DE ANDRADE, em conformidade com o que pactuaram a meeira e os herdeiros na inicial (evento 1) e emenda (evento 44) destes autos, ressalvado erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão, a fim de que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Assim sendo, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, disponibilize o CEJUSC o(s) formal(is) de partilha ou a carta de adjudicação, com as cautelas de praxe, para que a(s) parte(s) possa(m) providenciar a transcrição ou matrícula e registro perante o Cartório extrajudicial ou órgão competente, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos preconizados pelo § 2º do art. 659 do CPC.

Isento de custas processuais.

Com Custas de Emolumentos extrajudiciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, proceda-se a baixa mediante cautelas de estilo.
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/07/2025 16:02

Conclusão para julgamento
08/07/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 01:45

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
26/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 23:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
22/05/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
16/05/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:25

Conclusão para despacho
24/04/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 17:49

Conclusão para despacho
12/03/2025 17:49

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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SENTENÇA • Arquivo

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