TJTO - 0012238-04.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0012238-04.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000024-57.2021.8.27.2720/TO AGRAVANTE: ALANA MONTEIRO DE MORAIS RODRIGUESADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALANA MONTEIRO DE MORAIS RODRIGUES, em face da r. decisão proferida no evento 152 – (DECDESPA1), pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DA COMARCA DE GOIATINS/TO, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000024-57.2021.827.2720/TO, manejado pela recorrente em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora agravado.

Em suas razões recursais alega a recorrente que ingressou com o cumprimento de sentença (evento 81), tendo o executado sido devidamente intimado para pagamento no evento 85.

Consigna que o prazo transcorreu sem que houvesse quitação do débito ou apresentação de impugnação, o que motivou a atualização do valor executado e o requerimento de penhora de valores pela parte exequente.

Evidencia que somente após o bloqueio judicial dos valores é que o executado apresentou impugnação, de forma manifestamente intempestiva, a qual foi corretamente rejeitada pelo MM.

Juiz no evento 124, ocasião em que também foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente.

Pontua que o executado foi regularmente intimado desta decisão sem que houvesse interposição de recurso.

Argumenta que após o trânsito em julgado, sobreveio a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito.

Salienta que o MM.

Juiz Singular proferiu nova decisão determinando a restituição dos valores levantados pela exequente, sob alegação de levantamento indevido, com imposição de prazo para devolução e menção à possível responsabilização da parte e de sua advogada.  Verbera que a impugnação apresentada pelo executado foi tardia e rejeitada pelo próprio juízo, que reconheceu a regularidade da constrição e do levantamento.

A decisão judicial que autorizou o levantamento transitou em julgado e produziu efeitos jurídicos válidos.   Menciona que a decisão que autorizou a expedição do alvará para levantamento dos valores já havia transitado na própria esfera de cognição do juízo de origem uma vez que a reanálise posterior do mesmo ato, determinando a devolução de valores já levantados, configura evidente afronta ao princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Sustenta que a referida situação afronta o princípio da proteção da confiança legítima, construído sobre a ideia de que os jurisdicionados devem poder confiar na estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais.

Relata que a decisão que determinou a expedição do alvará e permitiu o levantamento dos valores encerrou a cognição sobre o tema, tornando-se precluso para o próprio juízo.

Frisa ser princípio do processo civil que decisões não podem ser revistas de ofício após a preclusão, sob pena de violação à coisa julgada formal.

Comenta que a agravante é pessoa hipossuficiente, razão pela qual a determinação de devolução de valores, após mais de dois anos do levantamento, implica prejuízo irreversível e injusto, ofendendo diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial.

Explana que não se pode falar em devolução dos valores já levantados pela parte exequente, especialmente porque houve decisão anterior autorizando o levantamento, gerando legítima expectativa e segurança jurídica à agravante, que é pessoa hipossuficiente e utilizou os valores para sua subsistência.

Termina, pedindo o recebimento do presente agravo de instrumento, para que seja atribuído efeito suspensivo a decisão rechaçada até o julgamento final do presente agravo de instrumento.

No mérito, requer que seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, para cassar ou reformar a r. decisão hostilizada, , afastando a determinação de devolução dos valores pela parte exequente, diante de sua hipossuficiência, da preclusão do direito da parte executada e da boa-fé processual.

Acostados a inicial vieram os documentos relativo aos autos originários Nº 0000024-57.2021.827.2720/TO.

Redistribuídos, por prevenção aos autos da AP Nº 0000024-57.2021.827.2720/TO, vieram-me os autos para relato. (evento 6). É o relatório.

DECIDO.

Em que pesem os argumentos suscitados pela recorrente na exordial do presente agravo de instrumento, verifico a carência de requisito de admissibilidade recursal, naquilo que diz com a falta do recolhimento preparo recursal.

Neste sentido, cumpre-se citar o disposto no artigo 932, III do NCPC, in litteris: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Deste modo, pontuo que a insurgente mesmo intimada a adotar providências quanto ao recolhimento do preparo recursal em dobro, permaneceu inerte quanto a tal diligência, devendo, portanto, ante o descumprimento da aludida determinação, ser aplicada a pena de deserção.

Sobre isto leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Considerando que na decisão agravada foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo ora agravante - não obstante a curadoria especial estar sendo exercida pela Defensoria Pública - e tal ponto não é objeto do recurso, determinou a intimação do agravante para pagamento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Entretanto, o agravante não efetuou o pagamento, tampouco requereu a assistência judiciária para fim de processamento do recurso.

Desta forma, na linha do disposto no art.  1.007 do CPC, deserto o agravo de instrumento.

AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*82-06, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO.

DESATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Conforme previsto no art. 1.007 do CPC/15, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Caso concreto.

Fixado prazo para realização do recolhimento, de acordo com parágrafo 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC/15.

Descumprimento da determinação.

Hipótese de aplicação da pena de deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*25-47, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/05/2018) Assim, considerando que o preparo recursal não foi realizado dentro do lapso temporal consignado, o que demonstra a total inobservância das disposições legais, não há como ser conhecido o presente recurso.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e 1.007, caput, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ser manifestamente deserto.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciem-se as baixas devidas no acervo deste Gabinete e na Secretaria da 1ª Câmara Cível.

Publique-se.

Intime-se.