TJTO - 0008774-69.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 62.011.788/0005-12

Advogados

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

CPF *92.***.*71-04

LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ

CPF *45.***.*82-68

WESLEY SILVESTRE XAVIER

OAB: 005518/TO

CPF *16.***.*73-65

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

TIAGO CREMASCO VALIM

CPF *43.***.*01-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008774-69.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000175-23.2012.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): WESLEY SILVESTRE XAVIER (OAB TO005518)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES.

    PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO AO POSICIONAMENTO ADOTADO ANTERIORMENTE.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Consoante se extrai dos autos originários, ao proferir a decisão do evento 251, o Magistrado a quo expressamente condicionou os atos constritivos ao transcurso do prazo recursal da rejeição da exceção de pré-executividade, sem qualquer alusão à necessidade de concessão de efeito suspensivo, de modo que havendo recurso em trâmite, não se vislumbra respaldo para o deferimento do pedido constritivo, em detrimento do posicionamento firmado anteriormente pelo Julgador Singular (AI 00071395320258272700). 2 - Referido comando judicial vincula o Juízo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, não podendo ser revisto ou desconsiderado sem motivação adequada.  3 - Impende consignar, que ao determinar a penhora de todos os ativos financeiros da empresa e de seus sócios, a decisão não observa o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), pois que o Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção clara entre a penhora de numerário e a penhora de faturamento, afirmando que esta não se equipara à constrição direta sobre dinheiro. 4 - Por outro vértice, a agravante demonstra que é empregadora de mais de três mil trabalhadores, de modo que o bloqueio de milhões de reais, gera risco de lesão que atinge não apenas a empresa, como também milhares de famílias. 5 - DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para tornar definitiva a medida liminar recursal e desconstituir a decisão agravada, que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 20 de agosto de 2025.    

  • 27/08/2025 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/08/2025 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/08/2025 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/08/2025 16:20

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 27/08/2025 16:20

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/08/2025 15:02

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 27/08/2025 14:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 26/08/2025 15:24

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/08/2025 16:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/08/2025 12:16

    Juntada - Documento - Informações

  • 11/08/2025 16:51

    Juntada - Documento - Certidão

  • 08/08/2025 15:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilização de Pauta - no dia 07/08/2025<br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b>

  • 06/08/2025 00:50

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025

  • 06/08/2025 00:48

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 06/08/2025 00:03:35)

  • 05/08/2025 22:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/08/2025

  • 05/08/2025 22:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 05/08/2025 22:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4

  • 31/07/2025 15:31

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 31/07/2025 15:31

    Juntada - Documento - Relatório

  • 30/07/2025 15:34

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB05 para GAB09)

  • 30/07/2025 14:25

    Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR

  • 30/07/2025 14:24

    Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

  • 28/07/2025 15:48

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 27/07/2025 18:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 03/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 20/06/2025 06:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 09/06/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 06/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 05/06/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/06/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 19:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 04/06/2025 19:55

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 03/06/2025 15:54

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 273 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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