02/09/2025 15:10

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 03/03/2026 15:00
01/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
29/08/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
29/08/2025 00:00

Intimação

Interdito Proibitório Nº 0001266-56.2023.8.27.2728/TO REQUERENTE: GERALDO ARAUJO DE FARIASADVOGADO(A): DDABLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795)REQUERIDO: FLAVIA BATISTA DA CONCEIÇÃO TAVARESADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095)REQUERIDO: MARIA LUCIVÂNIA BATISTA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por GERALDO ARAUJO DE FARIAS em face de FLAVIA BATISTA DA CONCEIÇÃO e MARIA LUCIVÂNIA BATISTA DA CONCEIÇÃO, partes devidamente qualificadas.

Narra o autor, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel rural "Lote 29 do Loteamento Cocal, 1ª Etapa", situado no município de Rio Sono/TO, cuja posse adquiriu por meio de uma cadeia de negócios jurídicos.

Afirma que, em 14 de agosto de 2023, as requeridas turbaram sua posse ao iniciarem a construção de uma cerca dentro dos limites de sua propriedade, sob a alegação de que a área lhes pertencia por herança.

Requereu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório, o que foi deferido em audiência de justificação (evento 22).

As requeridas, em contestação (evento 38), sustentam que detêm a posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel há mais de 30 anos, sendo a posse do autor inexistente.

Arguiram, em sede de preliminar, a conexão com ação de usucapião, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e a incorreção do valor da causa.

Houve réplica (evento 44).

Instado a se manifestar sobre a impugnação à gratuidade, o autor juntou documentos (evento 66).

No despacho de evento 58, este juízo afastou a preliminar de conexão, ante a extinção daquele feito, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. É o breve relatório. DECIDO.

O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da fase instrutória.

I- PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (Autor) As requeridas impugnaram o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor.

Em atenção ao contraditório, este juízo determinou a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência (evento 58), o que foi atendido com a juntada de extratos bancários (evento 66). É cediço que a impugnação à gratuidade de justiça, embora possa ser arguida em contestação, instaura um incidente processual cujo ônus probatório recai sobre o impugnante, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ante os documentos apresentados, incumbia às rés demonstrar que a parte adversa possui, de fato, condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Posto isso, REJEITO a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. - Da Gratuidade da Justiça (Requeridas) As requeridas pleitearam em sua peça de defesa a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Contudo, instadas a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentos idôneos que demonstrassem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, as rés quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação.

A inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua condição impede a verificação dos pressupostos legais para a concessão da benesse, afastando a presunção de veracidade da declaração de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas requeridas. - Da Impugnação ao Valor da Causa Sustentam as requeridas que o valor atribuído à causa (R$ 1.320,00) é irrisório e não corresponde ao proveito econômico almejado, que seria o valor do próprio imóvel.

Com razão, em parte, as requeridas.

As ações possessórias, de fato, não se confundem com as petitórias, e nelas não se discute o domínio.

Por essa razão, o valor da causa não precisa corresponder, necessariamente, ao valor de mercado do bem.

Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 291, estabelece que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

A jurisprudência consolidou o entendimento de que, nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.

No caso em tela, o autor busca a proteção possessória de um imóvel rural de 344 hectares.

O valor de R$ 1.320,00 mostra-se, de fato, meramente estimativo e desproporcional ao benefício econômico que a manutenção na posse de tal área representa.

Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para retificar o valor da causa, atribuindo-lhe quantia que reflita o proveito econômico da proteção possessória pretendida, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Considerando a manutenção da gratuidade de justiça, a retificação servirá para os devidos fins legais, inclusive para eventual fixação de honorários em caso de sucumbência.

II- DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Pedidos do autor - existência de posse da parte autora, tempo e delimitação. - A ocorrência de atos de esbulho ou turbação.

Pedidos do réu: - Não há. III- DO ÔNUS DA PROVA Código de Processo Civil Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

IV- DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. DEFIRO o pedido de prova testemunhal, formulado pelo requerido, cujo rol se segue: RAIMUNDO CIRQUEIRA NUNES;MIGUEL GOMES BRASILEIRO;MARIA DE FÁTIMA BARROS AMORIM;OSMAR ROCHA Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, “caput”, do CPC INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA PARA AUDIÊNCIA. As partes devem estar cientes que precisam providenciar o comparecimento de suas testemunhas na audiência, mas que podem pedir a intimação pessoal no processo em 5 dias através de pedido no processo.

A intimação será feita nos casos justificados e permitidos em lei. Podem as testemunhas comparecerem presencialmente ou telepresencialmente nos mesmos termos acima dispostos.

Os mandados devem informar o local conveniado para a oitiva de pessoas de forma telepresencial nas cidades de APARECIDA, LAGOA DO TOCANTINS, SANTA TEREZA DO TOCANTINS, SÃO FELIX DO TOCANTINS, LIZARDA E RIO SONO.

No caso de dificuldade, compete à parte ou testemunha entrar em contato com o Fórum de Novo Acordo nos contatos que constem no mandado, antes do horário da audiência.

O comparecimento poderá ser presencial ou telepresencial por internet própria ou nos locais conveniados.

Entretanto, a ausência de sinal de internet ou dificuldade para acessar o sistema é de responsabilidade da parte e somente os problemas de rede junto ao Tribunal ou aos locais conveniados serão motivos de adiamento.

Aqueles que, intimados, não comparecerem ao Fórum e não conseguirem acesso fora dos locais conveniados, pagarão multa por sua ausência, não obstante a possibilidade de busca e apreensão pela Polícia local.

O Oficial de Justiça deverá ler as informações acima àqueles que informarem ser analfabetos.

O Oficial de justiça deverá devolver o mandado aos autos até o dia anterior à audiência.

Todas as informações acima devem constar no mandado.

Intimem-se, cumpra-se.

Novo Acordo, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/03/2025 11:03

Conclusão para despacho
10/03/2025 11:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/02/2025 20:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
20/02/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/02/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/02/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 21:37

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 13:36

Conclusão para decisão
20/05/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51
20/05/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/05/2024 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00006919820248272700/TJTO
08/05/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
22/04/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 12:33

Conclusão para despacho
01/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
29/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
28/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/02/2024 14:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
27/02/2024 17:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00006919820248272700/TJTO
25/01/2024 19:55

Protocolizada Petição
22/01/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
20/12/2023 05:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
08/12/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/12/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/12/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: GUSTAVO HENRIQUE LEITE DIAS (por substituição em 14/02/2024 17:24:30)
07/12/2023 18:10

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
07/12/2023 18:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: GUSTAVO HENRIQUE LEITE DIAS (por substituição em 14/02/2024 17:24:30)
07/12/2023 18:10

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
07/12/2023 17:52

Alterada a parte - Situação da parte MARIZETE NUNES DA SILVA - EXCLUÍDA
07/12/2023 17:52

Alterada a parte - Situação da parte ADEILDO DO CARMO SANTOS - EXCLUÍDA
04/12/2023 14:46

Audiência - de Justificação - realizada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 27/09/2023 15:30. Refer. Evento 9
30/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2023 09:17

Juntada - Informações
20/09/2023 07:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
20/09/2023 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/09/2023 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2023 15:36

Audiência - de Justificação - designada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 27/09/2023 15:30
15/09/2023 19:33

Decisão - Outras Decisões
06/09/2023 17:39

Protocolizada Petição
29/08/2023 18:16

Protocolizada Petição
29/08/2023 17:31

Protocolizada Petição
24/08/2023 12:15

Conclusão para despacho
24/08/2023 12:15

Lavrada Certidão
24/08/2023 12:05

Processo Corretamente Autuado
23/08/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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