04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 129
03/09/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 128
27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
27/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002163-16.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: SUPERCILIO ALVES GUIMARAESADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX As partes concordam com o último cálculo da COJUN. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça.

De consequência: I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário).

Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. II.

Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 112, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. ** Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria n.º 1894/2023/TJTO.

III. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). ** Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada.

IV. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO.

V.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria 2.673/2024.

VI.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. ** Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade.

VII.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. VIII.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria n.º 642/2018/TJTO.

IX.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. * O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração.

X.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença.

XI. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício n.º 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS.

XII.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento.

XIII.

Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: XIV.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
25/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
25/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
25/08/2025 17:35

Conta Atualizada
25/08/2025 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
25/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/05/2025 11:26

Conclusão para despacho
27/05/2025 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/05/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
15/05/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/05/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
14/05/2025 18:32

Realizado Cálculo de Liquidação
09/05/2025 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/05/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:36

Conclusão para despacho
29/01/2025 12:57

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/12/2024 00:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
28/12/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 23:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
17/12/2024 23:21

Realizado Cálculo de Liquidação
17/12/2024 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
16/12/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 13:32

Conclusão para despacho
27/09/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/09/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
10/09/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
10/09/2024 15:41

Conta Atualizada
30/08/2024 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2024 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
30/08/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 14:50

Conclusão para despacho
28/05/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
28/05/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 14:03

Conclusão para despacho
10/02/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/02/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/02/2024 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
06/02/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/02/2024 11:48

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
02/02/2024 11:47

Conta Atualizada
01/02/2024 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2024 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> COJUN
01/02/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 13:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
08/01/2024 14:09

Conclusão para despacho
12/09/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/09/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/09/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:06

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 14:45

Conclusão para despacho
10/04/2023 17:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/04/2023 17:38

Trânsito em Julgado
14/03/2023 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/02/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/12/2022 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/12/2022 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/12/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00021631620208272720
01/12/2021 12:16

Lavrada Certidão
05/08/2021 10:27

Lavrada Certidão
05/08/2021 10:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Trânsito em Julgado - 02/07/2021 16:45:46)
03/08/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
02/08/2021 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/07/2021 10:03

Protocolizada Petição
02/07/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 22:54

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00021631620208272720/TJTO
19/11/2020 15:13

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00021631620208272720/TJTO
15/07/2020 14:57

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00021631620208272720/TJTO
15/07/2020 14:43

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
15/07/2020 14:43

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
15/07/2020 14:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2020 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2020 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2020 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2020 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
22/05/2020 00:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2020 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2020 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2020 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2020 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/05/2020 17:07

Conclusão para despacho
18/05/2020 19:42

Protocolizada Petição
28/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2020 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2020 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2020 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 17:25

Lavrada Certidão
16/03/2020 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2020 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/03/2020 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/03/2020 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2020 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2020 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2020 19:26

Despacho - Mero expediente
07/02/2020 13:36

Conclusão para despacho
07/02/2020 13:35

Processo Corretamente Autuado
06/02/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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