TJTO - 0000312-70.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
03/09/2025 23:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
03/09/2025 23:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
03/09/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000312-70.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ANA PAULA DE SOUSA GOMESADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 02/09/2025 - Lavrada Certidão -
02/09/2025 17:23
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
02/09/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 16:44
Lavrada Certidão
-
02/09/2025 16:37
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
-
02/09/2025 16:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
02/09/2025 16:36
Trânsito em Julgado
-
02/09/2025 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
02/09/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
01/09/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
29/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000312-70.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUSA GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos inominados cíveis interpostos por ANA PAULA DE SOUSA GOMES e pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Palmas-TO, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança de FGTS proposta pela autora, declarando a nulidade do contrato temporário firmado com o Estado do Tocantins e condenando o ente público ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, relativamente ao período de novembro de 2020 a dezembro de 2023, além de multa cominatória.
Em síntese, a recorrente Ana Paula de Sousa Gomes pleiteia a reforma parcial da sentença quanto aos critérios de atualização monetária e juros aplicáveis aos valores devidos.
Alega que não há necessidade de se aguardar o julgamento da ADI 5090, devendo ser aplicada a correção monetária pelo IPCA até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, conforme precedentes das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Requer também o deferimento da gratuidade da justiça.
Por sua vez, o Estado do Tocantins, igualmente inconformado, requer a reforma total da sentença, defendendo a validade do contrato temporário firmado com a autora e a inexistência de direito ao FGTS em razão do vínculo estatutário.
Argumenta que não houve sucessivas prorrogações contratuais que ensejassem a nulidade, e que a contratação foi realizada com base no artigo 37, IX, da CF/88, em razão de necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Sustenta, ainda, que servidores temporários não fazem jus a verbas trabalhistas típicas do regime celetista, como o FGTS.
Por fim, pugna pela exclusão ou redução da multa cominatória fixada na sentença.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Conheço de ambos os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, impõe, como regra, a prévia aprovação em concurso público para investidura em cargos e empregos públicos e, concomitantemente, excepciona tal exigência para as nomeações em cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e para a contratação por tempo determinado.
Após análise dos autos originários, observa-se que a autora foi contratada, sem prévia aprovação em concurso público, para a função de Professor da Educação Básica, no período compreendido entre 03/02/2020 a 31/12/2023.
O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 612 da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado e que devem estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658.026).
Assim, comprovada a prestação de serviços com base em contrato declarado nulo, são devidos os depósitos de FGTS referente ao período contratado, observada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910/32.
No tocante a correção monetária, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que nos casos de responsabilidade da Fazenda Pública, deve observar o IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43 do STJ.
No tocante aos juros moratórios, até 08/12/2021, estes devem incidir com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
A partir de 09/12/2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/2021, que alterou substancialmente o regime de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, passou-se a adotar, de forma exclusiva, a Taxa Selic, como índice de atualização monetária e de juros moratórios, com aplicação única até o efetivo pagamento, nos termos expressamente definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5867 e das ADCs 58 e 59, o que revogou, por via constitucional, qualquer sistemática anterior.
Dessa forma, impõe-se a reforma da r. sentença para adequar unicamente a atualização do valor da condenação aos seguintes parâmetros: Acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo (data do devido pagamento), a teor do enunciado de súmula n. 43 do STJ, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, contados, a partir da citação até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional n.º 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’s nº 58 e 59 pela Suprema Corte.
Posto isso, com arrimo nos argumentos acima conheço de ambos os recursos para no mérito dar-lhe provimento ao recurso interposto por ANA PAULA DE SOUSA GOMES, tão somente para alterar os critérios de atualização monetária e de juros de mora incidentes sobre os valores devidos a título de FGTS. Mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença recorrida.
E, consequente, nego provimento ao recurso interposto pelo Estado do Tocantins.
Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado em face do recorrente vencido.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem. -
28/08/2025 18:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
28/08/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
28/08/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/08/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/08/2025 13:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
-
13/06/2025 16:13
Conclusão para julgamento
-
10/06/2025 17:32
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
10/03/2025 14:32
Conclusão para despacho
-
10/03/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
10/03/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
06/03/2025 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
06/03/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
05/03/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 16:39
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
13/12/2024 14:22
Conclusão para despacho
-
13/12/2024 14:22
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
12/12/2024 17:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
12/12/2024 17:56
Lavrada Certidão
-
12/12/2024 16:42
Protocolizada Petição
-
12/12/2024 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
09/12/2024 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
18/11/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/11/2024 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
14/11/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
13/11/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/11/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/11/2024 17:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
17/10/2024 14:33
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
-
01/10/2024 10:54
Conclusão para julgamento
-
26/09/2024 16:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
26/09/2024 15:35
Despacho - Mero expediente
-
26/09/2024 12:37
Conclusão para despacho
-
23/09/2024 23:55
Protocolizada Petição
-
09/04/2024 12:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/04/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
06/04/2024 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
06/04/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
02/04/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 17:40
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
01/04/2024 16:34
Conclusão para decisão
-
27/03/2024 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
27/03/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
23/03/2024 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
23/03/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
21/03/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 17:07
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
21/03/2024 16:38
Protocolizada Petição
-
21/03/2024 16:38
Protocolizada Petição
-
20/03/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
20/03/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:00
Protocolizada Petição
-
15/03/2024 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
15/03/2024 12:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/01/2024 13:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/01/2024 22:31
Despacho - Mero expediente
-
15/01/2024 13:00
Conclusão para despacho
-
15/01/2024 13:00
Processo Corretamente Autuado
-
05/01/2024 23:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002372-62.2023.8.27.2725
Keila Monica Almeida Oliveira
Banco do Brasil SA
Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/06/2024 10:20
Processo nº 0016861-93.2025.8.27.2706
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Osvaldo Ferreira Oliveira Filho
Advogado: Tiago dos Reis Ferro
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/08/2025 17:30
Processo nº 0025549-43.2023.8.27.2729
Banco Bradesco S.A.
Jonas da Paz Conceicao
Advogado: Larissa Sento Se Rossi
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/09/2024 15:59
Processo nº 0000041-33.2024.8.27.2706
S R N Borba LTDA
Votorantim Cimentos N/Ne S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/01/2024 16:21
Processo nº 0001169-16.2023.8.27.2709
Ministerio Publico
Elierson Barbosa da Silva
Advogado: Lissandro Aniello Alves Pedro
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/05/2023 11:05