05/09/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
28/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0000041-33.2024.8.27.2706/TO AUTOR: S R N BORBA LTDAADVOGADO(A): MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB TO008744)RÉU: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO DAS PRELIMINARES Não há nenhuma preliminar a ser enfrentada.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual); 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir. Ausentes os pressupostos negativos, tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem. Não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência, nem nulidades ou irregularidades; 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUEM-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) descumprimento do contrato; II) a possibilidade de retenção de valores conforme previsão contratual; III) descumprimento de prazo pela parte autora; IV) necessidade de contratação de outra empresa para finalizar o serviço contratado.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 1.

A existência de negócio jurídico e o nexo da causalidade com o dano, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Invalidade do negócio jurídico, existência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes pleiteiam pela oitiva de testemunhas.

Nada obstante, analisando o feito posto em cena, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito.

Assim, por se tratar de questão eminentemente de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, deve haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DFAgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Destaco que para a apreciação da matéria versada nos autos se faz dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento, com colheita de provas, eis que se trata de questão provada, substancialmente, por meio de provas documentais, provas essas acostadas ao feito.

Nessa senda, a realização da retrocitada audiência serviria apenas a interesses escusos e protelatórios, com procrastinação da entrega da prestação jurisdicional.

Se a matéria de mérito não induz a nenhuma indagação no terreno dos fatos, é dado ao judiciário dispensar, sem afrontar o direito do réu à defesa e, ao contrário, prestigiar e velar pela rápida solução do litígio e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, como é a procrastinação e eternização de demandas, dispensando logo a produção das provas requeridas, e julgando antecipadamente a lide (CPC, art. 139).

Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Intime-se e cumpra-se.
27/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/06/2025 13:58

Conclusão para decisão
16/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/05/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 14:36

Conclusão para despacho
13/05/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/04/2025 04:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/04/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:27

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 17:10

Conclusão para despacho
29/01/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/11/2024 17:55

Protocolizada Petição
08/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:10

Lavrada Certidão
08/11/2024 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
08/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
07/11/2024 17:18

Protocolizada Petição
16/10/2024 15:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 12:45

Lavrada Certidão
15/07/2024 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ABDORAL MARTINS FILHO (por substituição em 15/10/2024 16:21:24)
15/07/2024 15:40

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
15/07/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:42

Protocolizada Petição
25/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24
18/06/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 22
05/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:31

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 12:56

Conclusão para despacho
21/02/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/02/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/01/2024 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382571, Subguia 2303 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.411,40
31/01/2024 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382572, Subguia 2299 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.404,00
30/01/2024 12:07

Conclusão para despacho
30/01/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 14:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382572, Subguia 5372567
29/01/2024 14:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382571, Subguia 5372566
29/01/2024 14:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - S R N BORBA LTDA - Guia 5382572 - R$ 1.404,00
29/01/2024 14:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - S R N BORBA LTDA - Guia 5382571 - R$ 1.411,40
19/01/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:31

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 13:59

Conclusão para despacho
11/01/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
11/01/2024 13:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008515-55.2023.8.27.2729

Estado do Tocantins

Banco Pan S.A.

Advogado: Felipe Varela Caon

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/03/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0016896-53.2025.8.27.2706

Fernanda Beirigo Rodrigues Coelho Compar...

Jose Fernando Comparini Seara

Advogado: Ciy Farney Jose Schmaltz Caetano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0002372-62.2023.8.27.2725

Keila Monica Almeida Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/06/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0016861-93.2025.8.27.2706

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Osvaldo Ferreira Oliveira Filho

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0025549-43.2023.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Jonas da Paz Conceicao

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2024 15:59

Exibir Processo