01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025549-43.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RECORRIDO: JONAS DA PAZ CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) DESPACHO/DECISÃO Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).

Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

A decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há omissão, nem contradição interna.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo da parte com os termos da decisão.

Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião da embargante, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.

Eventual inconformismo dessa natureza deve ser apresentado na via recursal adequada, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

POSTO ISSO, com arrimo nos argumentos acima expendidos, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intime-se.
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
09/06/2025 17:09

Conclusão para decisão
03/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/04/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/04/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/04/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/04/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/04/2025 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
01/04/2025 16:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/01/2025 17:39

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/01/2025 13:41

Protocolizada Petição
19/09/2024 14:07

Conclusão para despacho
18/09/2024 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
18/09/2024 16:00

Lavrada Certidão
18/09/2024 15:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/09/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
03/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
02/09/2024 18:37

Protocolizada Petição
30/08/2024 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5546999, Subguia 44657 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 351,50
28/08/2024 18:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5546999, Subguia 5431428
28/08/2024 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
28/08/2024 15:13

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5546999 - R$ 351,50
28/08/2024 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2024 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
28/08/2024 13:54

Protocolizada Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/08/2024 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/08/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2024 18:05

Conclusão para julgamento
13/08/2024 18:04

Juntada - Informações
13/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 50
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2024 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/07/2024 18:38

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:37

Juntada - Informações
19/06/2024 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
10/06/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 13:55

Juntada - Informações
04/06/2024 14:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 04/06/2024 14:30. Refer. Evento 27
04/06/2024 14:30

Protocolizada Petição
04/06/2024 12:56

Conclusão para despacho
04/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:22

Protocolizada Petição
13/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
04/03/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/02/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/02/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/02/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 13:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 04/06/2024 14:30
18/10/2023 14:32

Protocolizada Petição
11/10/2023 15:50

Conclusão para despacho
11/10/2023 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/10/2023 13:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 11/10/2023 13:00. Refer. Evento 11
11/10/2023 12:39

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/10/2023 12:15

Protocolizada Petição
02/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
30/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2023 12:22

Protocolizada Petição
22/08/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/08/2023 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/08/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 13:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 11/10/2023 13:00
15/08/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 17:54

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/07/2023 16:48

Conclusão para decisão
18/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2023 07:14

Protocolizada Petição
30/06/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:28

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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