04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001169-16.2023.8.27.2709/TO RÉU: ELIERSON BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) SENTENÇA Trata-se de procedimento investigativo instaurado contra o indiciado ELIERSON BARBOSA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 54, caput, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), combinado com art. 71, do Código Penal.

O Ministério Público propôs a celebração de acordo de não persecução penal ao acusado, ao tempo que este e a defesa técnica pugnaram pelo aceite das condições estipuladas, cujo teor fora cumprido integralmente por este (eventos 58, 60, 61 e 78).

Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do acusado (evento 81). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 28-A do CPP).

Homologado o acordo de não persecução penal ao acusado, nota-se que houve o integral cumprimento das medidas estabelecidas, inexistindo, assim, qualquer óbice para a sua extinção de punibilidade, a teor do que dispõe o artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ademais, pontua-se que o presente feito deverá ser considerado como se nunca tivesse existido na vida do acusado, vale dizer, não constará nos registros de seus antecedentes criminais, salvo para fins do artigo 28-A, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento total das condições impostas ao acusado, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de ELIERSON BARBOSA DA SILVA, já qualificado nos autos, no crime que motivou a instauração do procedimento investigatório.

Cientifique-se o Ministério Público e defesa técnica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ao Cartório do juízo para as providências necessárias, observando-se as formalidades da lei.
25/08/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
19/08/2025 12:17

Conclusão para julgamento
19/08/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/08/2025 16:07

Lavrada Certidão
16/01/2025 17:15

Lavrada Certidão
31/10/2024 17:22

Lavrada Certidão
12/08/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/06/2024 16:36

Conclusão para decisão
22/05/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 13:19

Conclusão para decisão
10/05/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
24/04/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/04/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:46

Juntada - Recibos
24/04/2024 13:21

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2024 13:21

Conclusão para decisão
24/04/2024 13:18

Publicação de Ata
24/04/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 13:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 24/04/2024 13:00. Refer. Evento 16
22/04/2024 10:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 17:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
19/04/2024 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
19/04/2024 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
19/04/2024 16:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
16/04/2024 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
16/04/2024 15:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
16/04/2024 15:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
16/04/2024 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
16/04/2024 14:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
16/04/2024 14:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
15/04/2024 17:25

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
15/04/2024 17:25

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
15/04/2024 17:25

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
15/04/2024 17:25

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
15/04/2024 17:25

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
15/04/2024 17:24

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
15/04/2024 17:24

Expedido Mandado - TODIACEMAN
15/04/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 17:24

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
15/04/2024 17:24

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
15/04/2024 17:24

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 17:24

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 17:24

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
15/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
15/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
15/04/2024 16:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 24/04/2024 13:00
16/02/2024 17:18

Lavrada Certidão
14/12/2023 20:37

Lavrada Certidão
11/10/2023 15:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00105463820238272700/TJTO
15/09/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:37

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 12:58

Conclusão para despacho
10/08/2023 19:46

Protocolizada Petição
07/08/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00105463820238272700/TJTO
28/07/2023 17:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
18/07/2023 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
18/07/2023 14:00

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
04/07/2023 13:46

Decisão - Recebimento - Denúncia
22/05/2023 12:28

Conclusão para decisão
22/05/2023 12:27

Processo Corretamente Autuado
22/05/2023 11:05

Distribuído por dependência - Número: 00001582520188272709/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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