01/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040440-69.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCOS PARREIRA NEVESADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
28/08/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
28/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
14/08/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
01/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
01/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
01/08/2025 13:26

Realizado Cálculo de Liquidação
09/07/2025 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2025 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
06/05/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/04/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
30/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/04/2025 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
24/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 19:08

Conclusão para decisão
15/04/2025 18:37

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/03/2025 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/02/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/02/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
19/02/2025 17:48

Realizado Cálculo de Liquidação
19/02/2025 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2025 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/01/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/12/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/12/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 17:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/11/2024 16:02

Conclusão para decisão
21/11/2024 09:29

Protocolizada Petição
19/11/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/09/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 14:10

Conclusão para despacho
24/09/2024 14:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/09/2024 14:00

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
19/09/2024 14:00

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/09/2024 13:59

Trânsito em Julgado
18/09/2024 16:17

Protocolizada Petição
18/09/2024 11:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/09/2024 15:15

Trânsito em Julgado
16/09/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/08/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/08/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/08/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/08/2024 17:41

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/08/2024 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 18:17

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 168
25/06/2024 14:42

Conclusão para despacho
20/06/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/06/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 09:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/03/2024 14:36

Conclusão para despacho
04/03/2024 13:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
04/03/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/03/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/02/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/02/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/02/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/01/2024 13:45

Conclusão para julgamento
29/01/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/01/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/01/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/01/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/01/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/01/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 08:06

Protocolizada Petição
11/01/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/12/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 17:17

Conclusão para despacho
19/10/2023 17:16

Processo Corretamente Autuado
19/10/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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