01/09/2025 16:33

Conclusão para despacho
29/08/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001016-91.2025.8.27.2715/TO EXEQUENTE: MANDACARU CALCADOS E CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO (OAB GO039296) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável, decido: O art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece que não incidem honorários advocatícios em primeira instância.

Havendo regra expressa nos juizados especiais, inviável a aplicação subsidiária do art. 827 do CPC.

Intime-se o exequente para adequar o valor da causa, devendo excluir os honorários advocatícios do cálculo de atualização do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

CRI, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:23

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 16:52

Conclusão para despacho
04/07/2025 15:51

Protocolizada Petição
21/05/2025 10:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: WILMONDS FERREIRA MARINHO (por substituição em 07/05/2025 17:07:26)
07/05/2025 14:43

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
06/05/2025 14:19

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 15:31

Conclusão para despacho
05/05/2025 15:31

Lavrada Certidão
05/05/2025 15:29

Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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