TJTO - 0047932-15.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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20/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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19/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0047932-15.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DE NAZARÉ CASTROADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 71 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
18/08/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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18/08/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 21:17
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 14:11
Conclusão para despacho
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05/05/2025 14:10
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/04/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 15:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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07/04/2025 15:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/04/2025 15:13
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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06/03/2025 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/03/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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21/02/2025 13:26
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:27
Juntada - Certidão
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 45
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15/10/2024 14:50
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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08/08/2024 13:32
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/08/2024 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/07/2024 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 20:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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03/07/2024 18:19
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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29/04/2024 17:22
Conclusão para despacho
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29/04/2024 16:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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29/04/2024 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/04/2024 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/04/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/04/2024 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/04/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/04/2024 07:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/04/2024 07:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/04/2024 23:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/03/2024 13:39
Conclusão para julgamento
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20/03/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/03/2024 13:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/03/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/03/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/03/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 17:13
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/02/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/02/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/02/2024 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/01/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2023 22:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2023 17:51
Despacho - Mero expediente
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12/12/2023 13:54
Conclusão para despacho
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12/12/2023 13:53
Processo Corretamente Autuado
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08/12/2023 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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