25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000886-24.2023.8.27.2731/TO RECORRENTE: IVANDEY JOSÉ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face da decisão monocrática proferida no evento 50, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, reconhecendo o dano moral pela inscrição indevida no SCR/SISBACEN sem notificação prévia e fixando a indenização no valor de R$ 10.000,00, além de juros de mora a partir do evento danoso.

Alega o embargante a ocorrência de omissão e erro material quanto a dois pontos: (i) inexistência de comprovação do dano moral e excesso do valor arbitrado; e (ii) suposta contradição na fixação dos juros de mora desde o evento danoso, requerendo que estes fluam a partir do arbitramento da indenização.

Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada, sustentando a inexistência de qualquer vício na decisão embargada, bem como o caráter protelatório dos embargos, pugnando por sua rejeição. É o relatório necessário.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

De início, ressalto que "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide" (STJ, REsp 1673064/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017).

As alegações do embargante revelam mero inconformismo com a decisão de mérito e tentativa de rediscutir a matéria já apreciada, o que não se admite nesta via processual.

Destaca-se que a fixação da indenização por dano moral foi feita com base em critérios objetivos, devidamente motivados no julgado, e o valor arbitrado (R$ 10.000,00) encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos parâmetros jurisprudenciais atuais.

No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, a fundamentação adotada encontra respaldo na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não sendo exigível, para tanto, a reapresentação dos fundamentos determinantes da súmula aplicada, como alegado pela parte embargante, mormente porque a situação fática do caso claramente se subsume à hipótese sumulada.

Dessa forma, inexistindo os vícios apontados e sendo a decisão devidamente fundamentada, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 10:57

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/01/2025 17:53

Protocolizada Petição
08/11/2024 16:37

Conclusão para despacho
08/11/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55
07/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/10/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 15:10

Protocolizada Petição
15/10/2024 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/10/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2024 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
11/10/2024 17:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2024 14:44

Protocolizada Petição
04/07/2024 12:17

Conclusão para despacho
04/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/06/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:30

Despacho - Requisição de Informações
16/02/2024 14:10

Conclusão para despacho
16/02/2024 14:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 13:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/02/2024 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
05/02/2024 06:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/01/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/01/2024 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/01/2024 09:42

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 15:11

Conclusão para despacho
22/01/2024 17:18

Protocolizada Petição
19/01/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/01/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2024 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/06/2023 15:02

Conclusão para julgamento
23/06/2023 13:49

Protocolizada Petição
20/06/2023 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
20/06/2023 16:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/06/2023 16:00. Refer. Evento 11
20/06/2023 12:55

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
18/06/2023 18:01

Protocolizada Petição
16/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
15/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
10/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/05/2023 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2023 15:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/04/2023 15:50

Expedido Ofício
31/03/2023 18:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 20/06/2023 16:00
26/03/2023 13:52

Protocolizada Petição
24/03/2023 13:52

Protocolizada Petição
21/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
13/03/2023 14:49

Protocolizada Petição
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/03/2023 13:51

Publicação de Pauta
02/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:59

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/02/2023 17:13

Conclusão para decisão
24/02/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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