TJTO - 0020615-42.2023.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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22/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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22/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0020615-42.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)RECORRIDO: FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB TO007160) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 548, 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
AJUSTE NO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível que reconheceu a responsabilidade civil de instituição financeira pela manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, mesmo após quitação integral do débito, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, além de custas e honorários.
A quitação ocorreu em 11/05/2023 e a restrição permaneceu ativa ao menos até 23/05/2023.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) avaliar a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 548, impõe ao credor o dever de retirar o nome do consumidor do cadastro restritivo em até cinco dias úteis após a quitação, sob pena de responsabilidade por danos morais.
A manutenção indevida da inscrição, por si só, caracteriza dano moral presumido, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, em consonância com o entendimento do STJ e da 1ª Turma Recursal.
O valor fixado em R$ 10.000,00 encontra respaldo em precedentes de casos semelhantes, preservando proporcionalidade e razoabilidade, além de atender às funções compensatória e pedagógica da indenização.
O termo inicial dos juros moratórios foi corrigido para 18/05/2023, observando-se a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, contando-se do dia seguinte ao fim do prazo de cinco dias úteis após a quitação.
Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de parcial provimento do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para ajustar o termo inicial dos juros moratórios para 18/05/2023, mantendo-se, no mais, a sentença.
Tese de julgamento: A manutenção de inscrição em cadastro restritivo por prazo superior a cinco dias úteis após quitação integral do débito caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido, conforme Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça.
O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se a precedentes em hipóteses análogas e às funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento ilícito.
Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, considerado o dia seguinte ao fim do prazo legal para retirada do nome do cadastro restritivo, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmulas 548, 54 e 362.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Banco Pan S.A., apenas para corrigir o termo inicial dos juros moratórios para 18/05/2023, conforme Súmula 54/STJ.
Mantém-se, no mais, a sentença, especialmente quanto ao reconhecimento do dano moral e ao valor fixado.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, por ter sido parcialmente provido o recurso, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
21/08/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 18:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/08/2025 18:10
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 14:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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28/07/2025 12:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 14:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
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18/07/2025 17:45
Deliberado em Sessão - Retirado
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30/06/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 17:18
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 15:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79
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15/04/2025 14:57
Conclusão para despacho
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15/04/2025 14:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/04/2025 13:24
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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15/04/2025 13:23
Lavrada Certidão
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07/04/2025 20:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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28/03/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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27/03/2025 14:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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22/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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14/03/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/03/2025 15:31
Protocolizada Petição
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13/03/2025 13:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675320, Subguia 85234 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 249,25
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11/03/2025 22:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675320, Subguia 5485291
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11/03/2025 22:03
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO PAN S.A. - Guia 5675320 - R$ 249,25
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/02/2025 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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24/02/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/02/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/02/2025 15:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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13/02/2025 13:40
Conclusão para julgamento
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07/02/2025 16:51
Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
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04/02/2025 17:05
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> NACOM
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15/01/2025 16:18
Despacho - Mero expediente
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09/12/2024 13:02
Conclusão para despacho
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26/11/2024 15:55
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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26/11/2024 11:49
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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25/11/2024 15:05
Protocolizada Petição
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18/11/2024 15:14
Lavrada Certidão
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16/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/07/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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27/06/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/06/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/06/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/06/2024 14:38
Protocolizada Petição
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25/06/2024 13:24
Despacho - Mero expediente
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25/06/2024 13:19
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 26/11/2024 15:00. Refer. Evento 26
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25/06/2024 12:47
Conclusão para despacho
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15/05/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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08/05/2024 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/04/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/04/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/04/2024 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/04/2024 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/04/2024 14:43
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 14:27
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 27/06/2024 16:00
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14/02/2024 15:47
Conclusão para despacho
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09/02/2024 16:45
Despacho - Mero expediente
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26/10/2023 15:49
Protocolizada Petição
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19/10/2023 16:04
Conclusão para despacho
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06/09/2023 14:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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06/09/2023 14:08
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 06/09/2023 14:00. Refer. Evento 11
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06/09/2023 12:13
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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05/09/2023 19:31
Protocolizada Petição
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05/09/2023 16:30
Protocolizada Petição
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21/08/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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03/08/2023 18:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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15/07/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2023 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/07/2023 17:25
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 06/09/2023 14:00
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27/06/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/06/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 16:20
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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30/05/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 13:25
Processo Corretamente Autuado
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29/05/2023 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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