05/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 10:27

Protocolizada Petição
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015239-07.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA SILVANA BENEDITO DE SOUZAADVOGADO(A): GIRLENE COSTA PIRES (OAB TO013141)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 21/06/2022 a 01/01/2025 ( evento 9, FICHIND2, evento 9, FICHIND3 e evento 9, FICHIND4); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC37) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre 21/06/2022 a 01/01/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/08/2025 17:17

Conclusão para julgamento
15/07/2025 14:22

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/07/2025 19:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/07/2025 17:57

Conclusão para julgamento
17/06/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015239-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA SILVANA BENEDITO DE SOUZAADVOGADO(A): GIRLENE COSTA PIRES (OAB TO013141) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 10:29

Protocolizada Petição
15/04/2025 22:20

Despacho - Determinação de Citação
09/04/2025 14:44

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:38

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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