TJTO - 0008172-02.2021.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 13:31
Baixa Definitiva
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14/07/2025 13:30
Trânsito em Julgado
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09/07/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/07/2025 16:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
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08/07/2025 16:54
Juntada - Documento - Edital Afixado
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08/07/2025 16:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
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20/06/2025 01:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 02:06
Disponibilização de Edital - no dia 10/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2025
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10/06/2025 00:00
Edital
Execução Fiscal Nº 0008172-02.2021.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: LIDUINA MARIA TEIXEIRA EDITAL Nº 14869697 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0008172-02.2021.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de LIDUINA MARIA TEIXEIRA, CNPJ/CPF nº *92.***.*93-00, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 74 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485 do Código de Processo Civil.Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2. Promova-se a retirada de eventuais gravames existentes sobre bens de titularidade da parte executada.Após, cumpridas as determinações acima e, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intimo o exequente acerca da presente sentença.Cumpra-se.".
E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 06 de junho de 2025.
Eu, JAQUEANE MARIA DIÓGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei. -
09/06/2025 13:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 10/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/06/2025 13:41
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
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30/05/2025 13:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 30/05/2025 14:54:09)
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30/05/2025 13:53
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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27/05/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 12:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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12/05/2025 16:33
Conclusão para julgamento
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22/04/2025 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/04/2025 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 16:41
Despacho - Mero expediente
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10/04/2025 13:14
Conclusão para despacho
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27/03/2025 16:45
Protocolizada Petição
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27/02/2025 14:14
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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25/02/2025 17:48
Conclusão para despacho
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25/02/2025 17:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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18/02/2025 13:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/02/2025 23:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/01/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 14:43
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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22/01/2025 17:52
Conclusão para despacho
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22/01/2025 17:52
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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29/11/2024 14:14
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/11/2024 09:28
Protocolizada Petição
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23/08/2024 15:08
Despacho - Mero expediente
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14/08/2024 17:48
Conclusão para despacho
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09/08/2024 09:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 14:56
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
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20/06/2024 17:07
Conclusão para despacho
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20/06/2024 17:06
Juntada - Informações
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10/06/2024 14:30
Juntada - Informações
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04/06/2024 14:23
Juntada - Informações
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21/02/2024 16:32
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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14/02/2024 16:19
Conclusão para despacho
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26/01/2024 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/12/2023 23:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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13/11/2023 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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31/10/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/10/2023 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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04/09/2023 13:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 12:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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03/08/2023 11:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/07/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2023 13:51
Lavrada Certidão
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29/06/2023 17:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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16/06/2023 13:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 16/06/2023 14:36:13)
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16/06/2023 13:12
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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16/03/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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16/02/2023 16:31
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/02/2023 16:25
Juntada - Informações
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03/10/2022 18:23
Juntada - Informações
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03/10/2022 18:22
Despacho - Mero expediente
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03/10/2022 17:54
Conclusão para despacho
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11/07/2022 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/06/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 17:13
Despacho - Mero expediente
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22/06/2022 16:29
Conclusão para despacho
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08/04/2022 13:44
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2022 12:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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16/03/2022 16:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 16/03/2022 16:27:51)
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16/03/2022 16:12
Expedido Mandado
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09/11/2021 13:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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20/07/2021 13:30
Lavrada Certidão
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26/03/2021 17:34
Despacho - Mero expediente
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26/03/2021 17:27
Conclusão para despacho
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26/03/2021 17:26
Processo Corretamente Autuado
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25/03/2021 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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