TJTO - 0007691-05.2022.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*10-10

JOSE PINTO QUEZADO

OAB: 002263/TO

CPF *48.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

ENOQUE VIANA SOUZA

CPF *02.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:48

    Trânsito em Julgado

  • 28/06/2025 15:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 20/06/2025 04:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 06/06/2025 10:21

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ

  • 06/06/2025 10:21

    Juntada - Documento - Edital Afixado

  • 06/06/2025 02:07

    Disponibilização de Edital - no dia 06/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2025

  • 06/06/2025 00:00

    Edital

    Execução Fiscal Nº 0007691-05.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: ENOQUE VIANA SOUZA EDITAL Nº 14842897 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias  O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0007691-05.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de ENOQUE VIANA SOUZA, CNPJ/CPF nº *02.***.*21-00, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 53 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...

    Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;3.

    Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;4.

    Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;5.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.     Cumpra-se.".

    E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

    DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 04 de junho de 2025.

    Eu, LINDAUMIRA NERES DE LIMA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.        

  • 05/06/2025 13:49

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT

  • 05/06/2025 13:45

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 06/06/2025

  • 05/06/2025 13:44

    Expedido Edital

  • 03/06/2025 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/06/2025 13:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 03/06/2025 13:18

    Conclusão para julgamento

  • 03/06/2025 08:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 22/05/2025 12:47

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 22/05/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 12:41

    Juntada - Informações

  • 02/12/2024 08:59

    Protocolizada Petição

  • 29/11/2024 16:01

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 18/06/2024 09:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 12/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 02/05/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 15:01

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 30/04/2024 16:22

    Conclusão para despacho

  • 25/04/2024 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 14/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 03/04/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:15

    Protocolizada Petição

  • 06/02/2024 11:58

    Protocolizada Petição

  • 12/12/2023 17:12

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2023 16:52

    Conclusão para despacho

  • 06/12/2023 14:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 28/11/2023 21:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/11/2023 15:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 06/11/2023 14:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

  • 01/11/2023 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 17:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 26/09/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 15:30

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 26/09/2023 13:21

    Conclusão para decisão

  • 21/09/2023 14:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 04/09/2023 13:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 12:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 03/08/2023 10:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 05/07/2023 12:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 13/06/2023 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:49

    Lavrada Certidão

  • 09/02/2023 12:41

    Publicação de Edital

  • 08/02/2023 15:07

    Expedido Edital - citação

  • 14/10/2022 18:26

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 23/09/2022 16:44

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 23/09/2022 16:44

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 23/09/2022 16:44

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 17/08/2022 16:05

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 16/08/2022 16:01

    Conclusão para despacho

  • 06/04/2022 15:29

    Despacho - Mero expediente

  • 06/04/2022 14:45

    Conclusão para despacho

  • 06/04/2022 14:44

    Processo Corretamente Autuado

  • 25/03/2022 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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