12/06/2025 02:04

Disponibilização de Edital - no dia 12/06/2025 Prazo do edital: 07/07/2025 Prazo de citação/intimação: 26/08/2025
12/06/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0008117-17.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: MARIA DE LOURDES SANTANA ASSUNCAO DA SILVA EDITAL Nº 14907194 Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 00081171720228272706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de MARIA DE LOURDES SANTANA ASSUNCAO DA SILVA - CPF/CNPJ nº *30.***.*67-68, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da DECISÃO proferida no evento 97 dos autos em epígrafe, bem como, INTIMO a parte acima identificada, ou na pessoa de seu representante legal, caso possua, nos termos do Art. 854, § 3º do CPC/2015, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que a quantia tornada indisponível, no valor de R$ 468,08 (quatrocentos e sessenta e oito reais e oito centavos) em sua conta bancária, através do sistema Sisbajud, conforme Termo de Penhora anexo ao evento n.º 59 - TERMOPENH1 é impenhorável ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

No mesmo ato, PROCEDO também com a INTIMAÇÃO da parte acima identificada, para, querendo, opor os embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, § 3º da LEF.

Tudo em conformidade com a(o) r. despacho/decisão proferido(a) no evento n.º 57, que determinou a penhora on-line o qual, foi BLOQUEADO/TRANSFERIDO através do sistema Sisbajud.

O prazo de 30 dias para opor embargos à execução fiscal só iniciará depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para o executado comprovar se a quantia tornada indisponível em sua conta bancária é impenhorável. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 10 de junho de 2025.

Eu, LUIS FERNANDO MARINHO MENDANHA.

Auxiliar Judiciário, que o digitei.
11/06/2025 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
11/06/2025 15:52

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/06/2025 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
11/06/2025 13:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 12/06/2025
09/06/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 17:11

Conclusão para despacho
13/05/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90 Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 12/03/2025 15:24:58)
12/03/2025 15:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/03/2025 12:04

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 16:51

Conclusão para despacho
13/02/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
11/02/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/12/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 16:30

Conclusão para despacho
11/11/2024 15:54

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
22/10/2024 14:39

Lavrada Certidão
08/07/2024 13:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/07/2024 13:12

Juntada - Informações
08/07/2024 12:55

Expedido Ofício
10/06/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/05/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/04/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/03/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:07

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 15:43

Conclusão para despacho
12/03/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:15

Juntada - Informações
11/12/2023 13:27

Lavrada Certidão
11/12/2023 13:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/12/2023 13:18

Expedido Ofício
30/10/2023 23:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
10/10/2023 17:20

Juntada - Informações
06/07/2023 13:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/07/2023 16:07

Conclusão para despacho
19/06/2023 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/06/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/04/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:58

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 13:43

Conclusão para despacho
17/03/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 16:26

Protocolizada Petição
04/01/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:35

Lavrada Certidão
01/11/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
01/11/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
10/10/2022 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2022 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2022 07:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
03/08/2022 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/08/2022 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7 Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 04/08/2022 10:55:00)
03/08/2022 17:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/07/2022 16:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2022 15:12

Conclusão para despacho
05/04/2022 12:05

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 16:19

Conclusão para despacho
04/04/2022 16:19

Processo Corretamente Autuado
28/03/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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