25/08/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031594-92.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIANO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): CLEIA ALVES FERNANDES (OAB TO010365) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de retificação dos cálculos, de rigor o deferimento do pedido de dilação.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de dilação do evento 9, e, por conseguinte, determino que seja a parte autora intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Ficam as partes advertidas que, a reiteração de atos processuais que dificultem ou criem embaraços à efetivação de ordens judiciais, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 77, § 1º do CPC. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 20:42

Decisão - Outras Decisões
08/08/2025 16:17

Conclusão para despacho
05/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 10:47

Protocolizada Petição
28/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/07/2025 14:45

Conclusão para despacho
18/07/2025 14:44

Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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