28/08/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005377-81.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: ELIONETE ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOÃO NETO ALVES DE ARAÚJO (OAB TO009833) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 RELATÓRIO SB FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA ingressou com pedido de execução de título extrajudicial (contrato) contra ELIONETE ALVES DOS SANTOS.

A executada foi citada (Evento de nº 18) e juntou Embargos à Execução (Evento de nº 19).

A exequente, por sua vez, juntou oposição aos embargos (Evento de nº 25). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO O rito dos Juizados Especiais é regido pela Lei 9.099/95, com a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, impera o princípio da especialidade.

Os Embargos à Execução somente são oponíveis quando há a garantia do juízo (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º).

No presente caso, a executada não procedeu com o pagamento ou indicação de bens à penhora, portanto, seus embargos carecem de pressuposto de admissibilidade.

Dessa forma, razão assiste à exequente, motivo pelo qual os embargos não devem ser conhecidos. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, não acolho os embargos à execução por ausência de pressuposto de admissibilidade e, por conseguinte, determino a intimação da executada para que, no prazo de três dias, pague a dívida ou indique bens à penhora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
20/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:51

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 12:49

Conclusão para despacho
13/08/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 13:24

Conclusão para despacho
31/07/2025 11:52

Protocolizada Petição
28/07/2025 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 16:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/06/2025 15:49

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 13:00

Conclusão para despacho
02/06/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:30

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 16:31

Conclusão para despacho
12/05/2025 15:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 17:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/02/2025 13:03

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 17:10

Conclusão para despacho
27/02/2025 17:10

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 11:29

Protocolizada Petição
26/02/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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