27/08/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
20/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010723-47.2024.8.27.2706/TO AUTOR: SILVIA DIAS FERREIRAADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIAADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:33

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/08/2025 13:10

Conclusão para decisão
04/08/2025 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/07/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 17:29

Conclusão para despacho
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/03/2025 15:31

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
18/02/2025 01:00

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
18/02/2025 01:00

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/02/2025 17:00. Refer. Evento 24
17/02/2025 16:56

Protocolizada Petição
15/02/2025 16:07

Juntada - Certidão
23/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
15/01/2025 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/12/2024 16:23

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
17/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 16:23

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/02/2025 17:00
27/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:47

Protocolizada Petição
26/09/2024 13:32

Protocolizada Petição
05/09/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/05/2024 15:00

Conclusão para despacho
22/05/2024 15:00

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 15:00

Lavrada Certidão
22/05/2024 09:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SILVIA DIAS FERREIRA - Guia 5475271 - R$ 103,37
22/05/2024 09:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SILVIA DIAS FERREIRA - Guia 5475270 - R$ 160,06
22/05/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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