28/08/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
20/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014253-59.2024.8.27.2706/TO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DAS PRELIMINARES A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - Confunde-se com o mérito.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o requerido que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, visto que não preenche os requisitos necessários.

Ocorre que, mesmo tendo impugnado a concessão do benefício, não trouxe ao processo elementos que comprovassem não ser a parte autora hipossuficiente.

Por sua vez, a mera alegação de que a parte não se enquadra nos moldes da justiça gratuita, não tendo fundamento que ateste o alegado, resta, portanto, rejeitada, ficando mantida a decisão do evento 8.

Não há outras preliminares.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constam-se presentes as questões para admissibilidade da ação, interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais, quais sejam: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescritas ou não, defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual). 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos, tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades. 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

Nada obstante, observo a regularidade dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Logo, não há nulidades a serem dirimidas, tampouco irregularidades a serem sanadas.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º).

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como ponto controvertido: a) Defeito na prestação de serviço; b) Existência de ato ilícito; c) Inexistência de débito; d) Dano moral e repetição de indébito; e) Devolução em dobro; f) Dever de indenizar; g) Valor a indenizar.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenha-se a decisão de inversão do ônus probandi deferida no evento 8.

Devendo a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito de que pleiteiam o autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVA A parte requerida demonstra interesse na oitiva da parte autora. Analisando o feito posto em cena, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito.

Assim, por se tratar de questão eminentemente de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, deve haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DFAgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Destaco que para a apreciação da matéria versada nos autos se faz dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento, com colheita de provas, eis que se trata de questão provada, substancialmente, por meio de provas documentais, provas essas acostadas ao feito.

Nessa senda, a realização da retrocitada audiência serviria apenas a interesses escusos e protelatórios, com procrastinação da entrega da prestação jurisdicional.

Se a matéria de mérito não induz a nenhuma indagação no terreno dos fatos, é dado ao judiciário dispensar, sem afrontar o direito do réu à defesa e, ao contrário, prestigiar e velar pela rápida solução do litígio e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, como é a procrastinação e eternização de demandas, dispensando logo a produção das provas requeridas, e julgando antecipadamente a lide (CPC, art. 139).

Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:33

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/08/2025 17:30

Conclusão para decisão
04/08/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/07/2025 17:15

Protocolizada Petição
15/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
14/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
11/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
11/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
11/07/2025 09:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 11/07/2025 08:30. Refer. Evento 54
10/07/2025 08:32

Juntada - Certidão
07/07/2025 10:00

Protocolizada Petição
03/07/2025 11:49

Protocolizada Petição
02/07/2025 17:50

Protocolizada Petição
29/05/2025 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
21/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 58
13/05/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
09/05/2025 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/05/2025 16:12

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
08/05/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: JÂNIO MOREIRA FREITAS (por substituição em 29/05/2025 16:13:40)
08/05/2025 16:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
08/05/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/07/2025 08:30
15/04/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 11:33

Protocolizada Petição
08/04/2025 14:07

Protocolizada Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
04/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 13:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00163167520248272700/TJTO
11/02/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
10/01/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/01/2025 19:06

Protocolizada Petição
10/01/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/01/2025 15:44

Protocolizada Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
18/12/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:13

Protocolizada Petição
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 17:16

Protocolizada Petição
25/09/2024 18:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 00163167520248272700/TJTO
16/09/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 10:32

Protocolizada Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 12:29

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
21/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:41

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/07/2024 13:49

Conclusão para despacho
11/07/2024 13:48

Processo Corretamente Autuado
11/07/2024 13:48

Lavrada Certidão
11/07/2024 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2024 13:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JACINTO RODRIGUES NETO - Guia 5512183 - R$ 109,75
11/07/2024 13:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JACINTO RODRIGUES NETO - Guia 5512182 - R$ 169,63
11/07/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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