25/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030244-06.2024.8.27.2729/TOAUTOR: GUSTAVO POSSEBON MACHADOADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): LUCAS FEITOSA MARQUES (OAB TO012416)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) ? 5/03/2024 - data da primeira mensagem (evento 1, ANEXO8, pág. 2); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). 2.

CONDENO a parte requerida na obrigação de cessar imediatamente e definitivamente as ligações realizadas ao número de telefone de titularidade da parte autora (63) 99272-3123, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ligação indevida, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível à parte autora.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA N° 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
21/08/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 11:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 16:10

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
11/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
06/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
05/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 17:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/04/2025 14:40. Refer. Evento 43
02/04/2025 14:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/04/2025 14:40. Refer. Evento 29
02/04/2025 10:21

Protocolizada Petição
01/04/2025 16:42

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:15

Protocolizada Petição
14/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 17:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 15:38

Remessa Interna - Unidade para a CPE
20/02/2025 15:34

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/02/2025 10:08

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 16:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/04/2025 14:40
08/01/2025 15:16

Conclusão para despacho
18/12/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 15:42

Conclusão para despacho
27/11/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
19/11/2024 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 19/11/2024 16:00. Refer. Evento 8
19/11/2024 16:04

Protocolizada Petição
19/11/2024 14:44

Protocolizada Petição
18/11/2024 18:45

Juntada - Certidão
18/11/2024 12:41

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
14/11/2024 17:36

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/08/2024 14:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 19/11/2024 16:00
31/07/2024 11:09

Protocolizada Petição
25/07/2024 14:09

Lavrada Certidão
25/07/2024 14:06

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/07/2024 14:03

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
25/07/2024 09:45

Protocolizada Petição
25/07/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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