23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000787-31.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: HILLER NIKSON SILVA BRITOADVOGADO(A): ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (OAB TO002438) SENTENÇA R.

H.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HILLER NIKSON SILVA BRITO, na AÇÃO DE COBRANÇA que move em desfavor do MUNICÍPIO RIO DA CONCEIÇÃO, sob o argumento de que, na sentença proferida nos autos, houve omissão ao não se analisar o pedido de condenação do Município ao pagamento de férias e terço de férias e, ainda, ausência de fundamentação para rejeitar o pedido referente ao pagamento de 13º salário, tendo em vista a nulidade da contratação temporária (evento 24).

Instado, o Município, ora Embargado pugnou pela rejeição dos embargos, haja vista ausência de omissão na sentença embargada, de modo que a parte autora pretende é rediscutir o julgado (evento 31).

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão, a par de erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da lide.

Com efeito, válida a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam, aqui trazida à colação: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).

Grifou-se. No caso em apreço, a sentença embargada ressaltou em sua fundamentação que: “(...) Por fim, conforme entendimento firmado no RE 705.140/RS, com repercussão geral, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato temporário são o direito às parcelas de FGTS e ao saldo de salário; senão, veja-se: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (STF.

Tribunal Pleno.

Recurso Extraordinário nº 705.140/Rio Grande do Sul.

Relator Ministro Teori Zavascki.

Publicação: 05/11/2014) No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) RECONHECEU O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AOS TRABALHADORES QUE TIVERAM O CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO EM FUNÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

TEMA 916 STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível Nº 0002620-26.2021.8.27.2716.

Relator: Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRA.

Data do julgamento: 21/08/2023).

Assim, o acolhimento parcial dos pedidos formulados na exordial, é medida que se impõe na espécie”.

Igualmente, a parte dispositiva deixa claro que os pedidos da exordial estavam sendo acolhidos parcialmente: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, inciso I do CPC), para condenar o MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO/TO a realizar o depósito do FGTS correspondente aos períodos de 2022 e 2023, bem como dos salários do meses de dezembro de 2022 e 2023, em favor da parte requerente, tendo em conta o valor recebido à época como remuneração base para o cálculo da condenação, e,

por outro lado, rejeitar o pedido de condenação ao pagamento do décimo terceiro e demais verbas trabalhistas (STF, Recurso Extraordinário nº 1066677, julgado em 22/05/2020, Tema nº 551, Repercussão Geral).

Logo, não há falar nas apontadas omissões, de maneira que a rediscussão de alguma questão decidida deve ser encaminhada por meio de recurso apropriado. É o que diz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (TJSC, EmbDec da Apelação Cível n. 1999.010976-3, da Capital.

Rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros).

DIANTE DO EXPOSTO, recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas, no mérito, lhes nego provimento, mantendo “in totum” a sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 18:10

Conclusão para julgamento
14/07/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:49

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 17:41

Conclusão para decisão
09/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/05/2025 18:02

Conclusão para julgamento
12/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/04/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/04/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:20

Protocolizada Petição
22/04/2025 15:49

Protocolizada Petição
04/04/2025 17:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 15:57

Protocolizada Petição
25/03/2025 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 13:37

Expedido Mandado - TODIACEMAN
24/03/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 12:33

Conclusão para decisão
24/03/2025 12:33

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 20:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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