TJTO - 0048186-22.2022.8.27.2729

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB: 008209/TO

CPF *36.***.*72-63

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

CPF *35.***.*02-06

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

CPF *80.***.*30-28

Polo Passivo

Partes

CELSO LUIZ FERREIRA DA SILVA

CPF *12.***.*54-68

Advogados

CATHARINA APARECIDA DA SILVA

OAB: 200397/RJ

CPF *74.***.*10-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78

  • 21/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 78

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0048186-22.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: CELSO LUIZ FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CATHARINA APARECIDA DA SILVA (OAB RJ200397) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CELSO LUIZ FERREIRA DA SILVA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

    O feito teve regular processamento, sendo que, no evento 36, foi realizada, por meio do sistema Sisbajud, a penhora do valor de R$ 933,86 (novecentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos).

    No evento 47, houve determinação de levantamento de valores da seguinte forma: a) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, no valor de R$ 542,74 (quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos); b) em favor do EXECUTADO, no valor de R$ 391,12 (trezentos e noventa e um reais e doze centavos)”.

    Em seguida, foi expedido o respectivo alvará eletrônico nº 19200101/2025, o qual foi devidamente pago em favor da Procuradoria Municipal, conforme eventos 60 e 63.

    No evento 66, a Fazenda Pública informou a existência de saldo residual no valor de R$ 371,36 (trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), referente à verba honorária.

    Instada a se manifestar, a parte executada permaneceu inerte, conforme se verifica dos eventos 69 e 75.

    Eis o breve relato do essencial.

    DECIDO.

    Inicialmente, REVOGO parcialmente a decisão proferida no evento 47, notadamente, quanto à expedição de alvará de levantamento de valores em favor da parte executada.

    Em regular prosseguimento ao feito, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no evento 66 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, no valor de R$ 371,36 (trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

    Cumpra-se.    

  • 20/08/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 19:22

    Despacho - Expedição de alvará de levantamento

  • 15/07/2025 12:56

    Conclusão para despacho

  • 20/05/2025 00:17

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 16/05/2025 10:57

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 30/04/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:31

    Conclusão para despacho

  • 15/04/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 13/03/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 21:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 12/02/2025 00:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 23/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 14/01/2025 07:46

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192001012025

  • 13/01/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 13:02

    Lavrada Certidão

  • 10/01/2025 17:31

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192001012025

  • 13/12/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 13/11/2024 14:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 04/11/2024 14:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 18/10/2024 17:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Lavrada Certidão - 18/10/2024 17:02:34)

  • 18/10/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 09/09/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 16:49

    Despacho - Expedição de alvará de levantamento

  • 03/09/2024 17:17

    Conclusão para despacho

  • 27/08/2024 16:29

    Protocolizada Petição

  • 27/08/2024 16:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 06/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 17/07/2024 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 10:40

    Protocolizada Petição

  • 05/07/2024 17:35

    Publicação de Edital

  • 04/07/2024 13:55

    Juntada - Documento - Edital Afixado

  • 04/07/2024 13:53

    Expedido Edital - intimação

  • 03/07/2024 13:12

    Juntada - Informações

  • 22/05/2024 10:52

    Juntada - Informações

  • 08/01/2024 16:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/12/2023 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 11:41

    Juntada - Informações

  • 15/12/2023 11:08

    Protocolizada Petição

  • 29/11/2023 20:18

    Lavrada Certidão

  • 14/09/2023 17:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/09/2023 14:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 14:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 24/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 16:08

    Lavrada Certidão

  • 11/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 05/07/2023 13:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 21/06/2023 14:03

    Intimação por Edital

  • 21/06/2023 14:03

    Publicação de Edital

  • 16/06/2023 12:37

    Juntada - Documento - Edital Afixado

  • 15/06/2023 17:15

    Expedido Edital - citação

  • 12/06/2023 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/06/2023 12:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 17:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 13:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 26/04/2023 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 10:20

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 10/04/2023 11:54

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 10/04/2023 11:54

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 15/02/2023 09:33

    Juntada - Informações

  • 02/02/2023 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

  • 10/01/2023 14:53

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 09/01/2023 16:00

    Despacho - Mero expediente

  • 14/12/2022 23:40

    Conclusão para despacho

  • 14/12/2022 23:40

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/12/2022 18:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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