25/08/2025 13:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562386, Subguia 5437259
21/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033312-61.2024.8.27.2729/TO RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, partes qualificadas nos autos.

Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova cabe a quem alega e eventuais fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora cabe às requeridas.

Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (ii) constatação de hipossuficiência do consumidor.

Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (artigo 373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Nesse sentido, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, na prova que for verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento pela parte autora, competindo à parte requerida apresentar provas suficientes da ausência de falha na prestação de serviço em questão.

A tutela de urgência foi deferida (evento 14, DECDESPA1) e o recurso improvido (processo 0015145-83.2024.8.27.2700/TJTO, evento 38, ACOR1), intimadas, a parte autora noticiou descumprimento da ordem judicial.

Com a inversão do ônus probatório, compete à parte requerida comprovar o cumprimento da determinação.

Assim, intime-se o requerido para comprovar documentalmente o cumprimento integral da decisão outrora proferida (evento 14, DECDESPA1), devendo ser devidamente comprovado nos autos o cumprimento integral da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação pessoal da parte requerida acerca da presente decisão, ressaltando a possibilidade de bloqueio via SISBAJUD.

Reitero que o cumprimento DEVE englobar todas as determinações impostas. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(a) pessoalmente.

Cumpra-se com a urgência necessária.

Palmas/TO, data do sistema.
19/08/2025 14:16

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
19/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 18:37

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 16:02

Conclusão para despacho
24/04/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 20:11

Protocolizada Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/03/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 00:24

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 14:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151458320248272700/TJTO
09/12/2024 17:13

Conclusão para despacho
27/11/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
18/11/2024 15:32

Protocolizada Petição
13/11/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/10/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/10/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 19:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562386, Subguia 5437259
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/09/2024 06:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562386, Subguia 5437259
19/09/2024 06:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SEGUROS S/A - Guia 5562386 - R$ 24,00
16/09/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 10/09/2024 14:00. Refer. Evento 15
10/09/2024 11:46

Protocolizada Petição
09/09/2024 13:02

Protocolizada Petição
04/09/2024 19:05

Protocolizada Petição
04/09/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2024 17:30

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00151458320248272700/TJTO
02/09/2024 13:40

Protocolizada Petição
26/08/2024 17:10

Protocolizada Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
20/08/2024 12:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPALSECI
20/08/2024 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 19:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 19:09

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
19/08/2024 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> PLANTAO
19/08/2024 17:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 13:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/08/2024 18:07

Protocolizada Petição
15/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/09/2024 14:00
14/08/2024 18:34

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
14/08/2024 13:59

Conclusão para despacho
14/08/2024 13:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5535675, Subguia 41020 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 301,00
14/08/2024 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5535676, Subguia 40913 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
13/08/2024 17:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5535676, Subguia 5427086
13/08/2024 17:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5535675, Subguia 5427085
13/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:56

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 15:55

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
13/08/2024 13:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTÔNIO SILVANO - Guia 5535676 - R$ 200,00
13/08/2024 13:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTÔNIO SILVANO - Guia 5535675 - R$ 301,00
13/08/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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