22/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040202-50.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: RAIMUNDO DA COSTA CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAIMUNDA LEITE DA SILVA (OAB TO005339) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

CONTRATO VERBAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA TRANSFERÊNCIA E DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos, relativa à venda de veículo automotor. 2.

O recorrente alega ter vendido o veículo ao recorrido mediante acordo verbal e entregue os documentos necessários, cabendo ao recorrido a responsabilidade pelos débitos, mas não comprovou a transação por meio de documentação idônea, nem a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 3.

A sentença reconheceu a insuficiência do acervo probatório para transferência da responsabilidade pelos débitos, motivando a interposição do presente recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da existência de prova da transferência do veículo e da comunicação ao DETRAN, requisitos legais para afastamento da responsabilidade do alienante pelos débitos posteriores à venda.

III.

Razões de decidir: 1.

Conforme art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, no caso, a efetiva transferência do veículo e a comunicação da alienação ao órgão competente. 2.

O art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário a obrigação de comunicar ao DETRAN a transferência, sob pena de permanecer responsável solidário pelos débitos incidentes até a regularização documental. 3.

Ausente documentação hábil a comprovar a alienação do veículo, ou a comunicação formal ao DETRAN, não é possível afastar a responsabilidade do autor pelos encargos posteriores à suposta venda. 4.

A ausência de contestação formal não exime o autor do ônus probatório em se tratando de direito disponível e de matéria que exige comprovação mínima, como a transferência de bens móveis com registro público.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e desprovido.

Sentença mantida, com fixação de honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A ausência de comprovação documental da transferência e da comunicação ao órgão de trânsito impede o reconhecimento da alienação do veículo e a exclusão da responsabilidade do alienante pelos débitos. 2.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor, não sendo suficiente alegações ou prova exclusivamente oral." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, art. 373, I; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123 e 134; Lei n.º 9.099/95, art. 55.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença incólume.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:44

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:32

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 119
08/05/2025 14:48

Conclusão para julgamento
08/05/2025 14:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2025 14:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2025 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/02/2025 17:50

Conclusão para decisão
05/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
28/01/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/01/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/10/2024 16:06

Conclusão para despacho
14/10/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
14/10/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5579570, Subguia 53931 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 173,23
11/10/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:03

Protocolizada Petição
11/10/2024 13:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5579570, Subguia 5443858
11/10/2024 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
11/10/2024 13:38

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RAIMUNDO DA COSTA CARNEIRO - Guia 5579570 - R$ 163,23
11/10/2024 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2024 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
11/10/2024 09:47

Protocolizada Petição
10/10/2024 17:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
15/08/2024 15:37

Conclusão para despacho
15/08/2024 11:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
15/08/2024 09:13

Lavrada Certidão
15/08/2024 09:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/08/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/08/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/08/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2024 17:56

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:55

Juntada - Informações
25/07/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/07/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/07/2024 12:28

Protocolizada Petição
25/07/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 12:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2024 12:25

Alterada a parte - Situação da parte RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO - REVEL
24/07/2024 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
02/07/2024 18:41

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:40

Juntada - Informações
01/07/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2024 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
27/06/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 12:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/06/2024 12:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2024 12:44

Juntada - Documento
12/06/2024 14:24

Conclusão para despacho
23/05/2024 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/05/2024 13:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/05/2024 13:00. Refer. Evento 42
21/05/2024 18:26

Juntada - Certidão
21/05/2024 16:53

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
18/04/2024 14:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
08/04/2024 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
08/04/2024 13:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
14/03/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2024 14:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 23/05/2024 13:00
12/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:31

Juntada - Outros documentos
11/03/2024 09:56

Protocolizada Petição
08/03/2024 11:16

Juntada - Outros documentos
07/02/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/02/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
29/01/2024 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/01/2024 17:08

Juntada - Certidão
29/01/2024 16:40

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/01/2024 17:00. Refer. Evento 24
29/01/2024 13:23

Juntada - Informações
29/01/2024 12:55

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
05/12/2023 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/12/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2023 17:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 29/01/2024 17:00
30/11/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/11/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:57

Lavrada Certidão
22/11/2023 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/11/2023 15:12

Juntada - Certidão
22/11/2023 15:00

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/11/2023 15:00. Refer. Evento 7
22/11/2023 13:45

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
01/11/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/10/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/10/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/10/2023 12:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 22/11/2023 15:00
27/10/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/10/2023 12:06

Conclusão para decisão
18/10/2023 12:06

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 12:04

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/10/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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