23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001298-54.2024.8.27.2719/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c tutela de urgência e reparação por danos morais ajuizada por MAYKELLE FERNANDES BRITO em face de ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Relata a autora, em síntese, ser residente em Formoso do Araguaia/TO e beneficiária do Bolsa Família, bem como é consumidora regular dos serviços de energia elétrica da requerida, sempre pagando suas faturas em dia, com valores mensais dentro da média de R$ 520,00.

No entanto, nos meses de junho e setembro de 2024, recebeu faturas com valores excessivos (R$ 938,82 e R$ 1.115,61, respectivamente), totalmente incompatíveis com seu consumo habitual e com os poucos eletrodomésticos que possui.

Afirma não ter condições financeiras para quitar tais cobranças e teme o corte no fornecimento de energia.

Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica até o julgamento final da presente demanda, diante do alegado erro na medição de consumo.

No mérito, requer a confirmação da medida liminar e a procedência total da ação, com a readequação dos valores cobrados nas faturas referentes aos meses de junho e setembro de 2024, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

A requerida apresentou contestação no evento 51, alegando que os consumos dos meses de junho e setembro de 2024 foram corretamente aferidos, após dois ciclos de faturamento pela média, motivo pelo qual não haveria qualquer erro nas faturas emitidas.

No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Houve réplica. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A requerente informa os dados de consumo registrados em sua unidade consumidora nº 8/679854-0, conforme a seguir: Janeiro/2024 – 33 kWh – R$ 19,38Fevereiro/2024 – 33 kWh – R$ 0,00Março/2024 – 566 kWh – R$ 516,08Abril/2024 – 77 kWh – R$ 35,97Maio/2024 – 81 kWh – R$ 59,31Junho/2024 – 1008 kWh – R$ 938,82Julho/2024 – 166 kWh – R$ 101,44Agosto/2024 – 177 kWh – R$ 119,22Setembro/2024 – 1094 kWh – R$ 1.115,61Outubro/2024 – 277 kWh – R$ 265,70 Ressalta que as faturas dos meses de junho e setembro de 2024 destoam significativamente do padrão médio de consumo habitual, o que, segundo a autora, evidencia possível erro na medição.

A requerida, por sua vez, sustenta que as faturas impugnadas decorrem do acúmulo de consumo, em razão da cobrança baseada na média da unidade consumidora nos meses anteriores.

No caso concreto, é incontroverso que o imóvel está localizado em área rural.

Assim, nos termos do art. 271 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, admite-se que a leitura do consumo seja realizada de forma plurimensal nessas localidades, o que justifica o procedimento adotado pela concessionária.

Vejamos: Art. 271.

A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural.

Parágrafo único.

O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora.

Nos termos dos artigos 275 e 288 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, na hipótese de o consumidor não realizar a autoleitura, o faturamento deve ser realizado com base na leitura efetuada pela própria concessionária (ENERGISA) ou, alternativamente, com base na média aritmética dos consumos registrados nos 12 últimos ciclos de faturamento.

A propósito: Art. 275.

Caso o consumidor não envie autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. [...] Art. 288.

Quando ocorrer leitura plurimensal em unidade consumidora, a distribuidora deve faturar mensalmente utilizando, conforme o caso: I- a sua leitura; II- a autoleitura; ou III- a média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. § 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento menor que 12 ciclos, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade disposto no art. 291, e, caso aplicável, os valores contratados. § 2º Caso não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido, e não exista impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar o custo de disponibilidade disposto no art. 291 enquanto persistir a ausência de leitura, vedada futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. À vista do exposto, embora se trate de relação de consumo — hipótese em que é cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor —, verifica-se que a concessionária de energia elétrica se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe competia, demonstrando a regularidade e a legalidade dos valores cobrados.

Nesse contexto, verifica-se dos autos que a unidade consumidora está devidamente classificada no grupo de leitura “B”, conforme dados cadastrais apresentados.

Como também, a documentação juntada (evento 51, docs. 6/10) comprova que o faturamento foi realizado com base na média de consumo, nos termos dos artigos 275 e 288 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL.

Assim, resta demonstrado que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo cobrança indevida, sobretudo diante da ausência de autoleitura por parte do consumidor.

Verifica-se, portanto, que a concessionária agiu de forma regular na cobrança dos valores referentes ao imóvel situado em zona rural.

Nesses casos, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, cabe inicialmente ao consumidor realizar e informar a leitura mensal do consumo à fornecedora, a fim de evitar o acúmulo de diferenças de consumo para os meses subsequentes — o que explica, inclusive, a ocorrência de faturas com valor zerado.

Não havendo o envio da autoleitura pelo consumidor, compete à concessionária realizar a leitura e proceder à cobrança das diferenças eventualmente acumuladas.

Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Dispositivo Posto isso, revogo a liminar concedida no evento5 e julgo improcedente o pedido inicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/05/2025 09:31

Protocolizada Petição
30/05/2025 08:03

Conclusão para julgamento
30/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/05/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 16:53

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
14/02/2025 15:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 14/02/2025 15:00. Refer. Evento 55
11/02/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 56
07/02/2025 17:24

Protocolizada Petição
07/02/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/02/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/02/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/02/2025 14:37

Juntada - Informações
05/02/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 14:29

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 14/02/2025 15:00. Refer. Evento 37
31/01/2025 13:54

Protocolizada Petição
31/01/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 17:25

Protocolizada Petição
29/01/2025 18:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
29/01/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/01/2025 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/01/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:25

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/01/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/01/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/01/2025 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
24/01/2025 16:32

Expedido Mandado - Prioridade - 07/02/2025 - TOFORCEMAN
24/01/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2025 16:23

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/02/2025 13:00
24/01/2025 16:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 23/01/2025 16:30. Refer. Evento 19
24/01/2025 15:14

Protocolizada Petição
24/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 15:19

Protocolizada Petição
19/12/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 18:04

Conclusão para decisão
18/12/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 20:03

Protocolizada Petição
16/12/2024 13:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/12/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/12/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 12:23

Juntada - Certidão
13/12/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/12/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/12/2024 12:17

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 23/01/2025 16:30. Refer. Evento 10
12/12/2024 10:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
12/12/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 14:24

Expedido Mandado - Prioridade - 13/12/2024 - TOFORCEMAN
11/12/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/12/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/12/2024 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/12/2024 12:00
11/12/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 13:28

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
09/12/2024 18:08

Decisão - Concessão - Liminar
03/12/2024 16:36

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:36

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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