TJTO - 0029577-54.2023.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 15:24
Conclusão para despacho
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21/08/2025 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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20/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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19/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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19/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0029577-54.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: JEFFERSON RODRIGUES BORGES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária integral e gratuita é assegurada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sendo ônus de quem a pleiteia demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
No caso, em que pese a parte recorrente ter apresentado demonstrativo de pagamento, verifica-se que os valores ali indicados não evidenciam situação de hipossuficiência econômica.
Ademais, em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Tocantins (https://transparencia.to.gov.br/#!servidores), constatou-se que, atualmente, o rendimento líquido mensal do recorrente supera a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o que afasta a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a retirada do feito da pauta de julgamento. Para evitar prejuízo à parte recorrente, determino a remessa dos autos à COJUN, a fim de que seja elaborado o cálculo do preparo recursal.
Elaborado o cálculo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
18/08/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 13:26
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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18/08/2025 13:25
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JEFFERSON RODRIGUES BORGES - Guia 5778540 - R$ 117,35
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18/08/2025 13:25
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JEFFERSON RODRIGUES BORGES - Guia 5778539 - R$ 284,69
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18/08/2025 12:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/08/2025 11:04
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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13/08/2025 18:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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13/08/2025 16:22
Deliberado em Sessão - Retirado - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: 08/08/2025 14:00<br>Sequencial: 325<br>
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30/07/2025 13:21
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 12:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 325
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25/07/2025 10:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/03/2025 09:44
Protocolizada Petição
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18/11/2024 16:20
Deliberado em Sessão - Retirado
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28/10/2024 12:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 313
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24/10/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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17/10/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 229
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29/02/2024 13:01
Conclusão para despacho
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28/02/2024 07:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/02/2024 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/02/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:50
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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24/11/2023 14:17
Conclusão para despacho
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24/11/2023 14:10
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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24/11/2023 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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31/10/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2023 20:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/10/2023 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/10/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/10/2023 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/10/2023 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/10/2023 16:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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11/10/2023 14:13
Conclusão para julgamento
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11/10/2023 07:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/10/2023 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/10/2023 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/10/2023 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 15:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/10/2023 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/10/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/10/2023 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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29/09/2023 21:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/09/2023 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/09/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 08:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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19/09/2023 08:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/09/2023 16:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/09/2023 16:03
Despacho - Mero expediente
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13/09/2023 16:00
Conclusão para despacho
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12/09/2023 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/09/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/09/2023 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2023 11:05
Despacho - Mero expediente
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11/09/2023 17:23
Conclusão para despacho
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08/09/2023 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/08/2023 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2023 15:34
Despacho - Mero expediente
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23/08/2023 14:43
Conclusão para despacho
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22/08/2023 21:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2023 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2023 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2023 17:22
Despacho - Mero expediente
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17/08/2023 17:15
Conclusão para despacho
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14/08/2023 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/08/2023 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/08/2023 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2023 17:09
Despacho - Mero expediente
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01/08/2023 14:54
Conclusão para despacho
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01/08/2023 14:53
Processo Corretamente Autuado
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01/08/2023 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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