04/09/2025 17:10

Baixa Definitiva
04/09/2025 17:10

Trânsito em Julgado
04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001679-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: PABLO BATISTA DE PAIVAADVOGADO(A): DANIELA NERES DO NASCIMENTO (OAB TO012443)REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.ADVOGADO(A): OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) SENTENÇA A parte exequente, instada a indicar bens passíveis de penhora, requereu a suspensão do feito. Foram feitas diversas tentativas para que o crédito do exequente fosse satisfeito, tudo sem sucesso. É flagrante a inexistência de bens passíveis de penhora, o que ficou claro pela última manifestação da parte exequente, o que obsta a continuidade do feito executório, principalmente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo, norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão veja-se: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

A propósito, registro: FONAJE.

ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.

PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.

Pág.: 196).

Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 11:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
18/08/2025 09:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
07/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:36

Remessa Interna - Unidade para a CPE
06/05/2025 13:35

Juntada - Outros documentos
28/02/2025 14:29

Juntada - Outros documentos
27/02/2025 16:01

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
27/02/2025 16:01

Lavrada Certidão
27/02/2025 15:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 15:05

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
10/12/2024 14:28

Conclusão para despacho
04/12/2024 17:48

Protocolizada Petição
04/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/11/2024 16:07

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
22/11/2024 15:17

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
21/11/2024 17:11

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/11/2024 17:11

Lavrada Certidão
21/11/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 13:27

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 13:48

Conclusão para despacho
16/08/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 15:08

Conclusão para despacho
10/07/2024 15:08

Juntada - Outros documentos
07/05/2024 17:47

Juntada - Outros documentos
15/04/2024 08:38

Protocolizada Petição
12/04/2024 09:28

Protocolizada Petição
23/02/2024 16:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
23/02/2024 16:08

Trânsito em Julgado
15/02/2024 16:04

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
18/01/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:58

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
26/09/2023 14:59

Protocolizada Petição
26/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/09/2023 02:40

Protocolizada Petição
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/08/2023 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2023 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2023 07:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2023 14:28

Juntada - Informações
07/08/2023 14:28

Juntada - Informações
03/07/2023 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
08/05/2023 17:21

Conclusão para julgamento
05/05/2023 13:50

Protocolizada Petição
04/05/2023 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/05/2023 14:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 04/05/2023 14:30. Refer. Evento 5
04/05/2023 14:24

Protocolizada Petição
04/05/2023 11:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
21/03/2023 16:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/03/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2023 18:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 04/05/2023 14:30
03/03/2023 16:56

Despacho - Mero expediente
20/01/2023 13:14

Conclusão para despacho
20/01/2023 13:13

Processo Corretamente Autuado
19/01/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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