TJTO - 0002979-98.2024.8.27.2706

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MARIA NEIDE JANE DIAS SILVA

CPF *93.***.*64-00

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB: 004872/TO

CPF *76.***.*79-49

ALESSANDRA VIANA DE MORAIS

OAB: 002580/TO

CPF *98.***.*20-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0002979-98.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: MARIA NEIDE JANE DIAS SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL.

    REVISÃO GERAL ANUAL.

    LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 76/2020.

    LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.

    RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS.

    CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo de valores decorrentes de revisão geral anual da remuneração de servidor público municipal. 2.

    A parte recorrente alegou que a eficácia financeira do reajuste, apesar de formalizada em legislação municipal específica, foi postergada sem justificativa, acarretando perdas remuneratórias indevidas no intervalo entre a data-base legal e a efetiva implementação do aumento. 3.

    Argumentou violação ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e à legislação municipal, sustentando o direito à retroatividade do reajuste concedido. 4.

    O Juízo de origem julgou improcedente o pedido. 5.

    Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6.

    A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a concessão retroativa dos efeitos financeiros de reajuste geral anual de remuneração de servidor público municipal, quando a legislação local que o concede foi editada durante o período de vigência das restrições da LC nº 173/2020.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 7.

    A Lei Complementar nº 173/2020, editada em razão da pandemia da COVID-19, proibiu expressamente a concessão de reajustes até 31 de dezembro de 2021, excetuando os casos de determinação judicial ou previsão legal anterior à pandemia (art. 8º, I). 8.

    A Lei Complementar Municipal nº 76/2020, que concedeu reajuste de 4,01%, foi sancionada em 30 de outubro de 2020, já sob a vigência da LC 173/2020, razão pela qual não pode produzir efeitos financeiros retroativos a período anterior. 9.

    A própria LC Municipal nº 76/2020 fixou como termo inicial dos efeitos financeiros a data de 1º de outubro de 2020 (art. 4º), afastando, assim, qualquer omissão legislativa. 10.

    A interpretação que amplia os efeitos financeiros para período anterior implicaria violação às normas federais de contenção fiscal, o que não se admite. 11.

    Jurisprudência da própria Turma Recursal confirma o entendimento de que não há direito à retroatividade dos efeitos financeiros em tais hipóteses, mesmo diante da fixação de índice de reajuste com base em data anterior.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 12.

    Recurso conhecido e não provido.

    Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da justiça gratuita.

    Tese de julgamento: É vedada a concessão de efeitos financeiros retroativos a reajuste geral anual concedido por legislação municipal sancionada durante a vigência da LC nº 173/2020, sendo legítima a fixação da data de início da eficácia financeira conforme expressamente previsto na norma local.

    Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Federal nº 173/2020, art. 8º, I.

    Lei Complementar Municipal nº 76/2020, art. 4º.

    Código de Processo Civil, art. 85, §8º.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0006675-45.2024.8.27.2706, Rel.

    NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, julgado em 11/04/2025.

    TJTO, Recurso Inominado Cível, 0002901-07.2024.8.27.2706, Rel.

    ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA, 1ª Turma Recursal, julgado em 11/07/2025.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento.

    A parte recorrente arcará com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

    Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 08 de agosto de 2025.

  • 20/08/2025 09:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 09:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/08/2025 18:47

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 17:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/07/2025 13:23

    Conclusão para julgamento

  • 28/07/2025 12:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 359

  • 08/07/2025 14:28

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 03/10/2024 13:45

    Conclusão para despacho

  • 03/10/2024 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 02/10/2024 11:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 19/09/2024 11:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/09/2024 11:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/09/2024 13:51

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 28/05/2024 16:28

    Conclusão para despacho

  • 28/05/2024 16:28

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 28/05/2024 16:24

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 27/05/2024 18:12

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 24/05/2024 12:40

    Conclusão para despacho

  • 24/05/2024 12:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 15:51

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 07/05/2024 10:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 06/05/2024 10:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 12/04/2024 10:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/04/2024 10:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/04/2024 10:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 12/04/2024 10:03

    Conclusão para julgamento

  • 11/04/2024 10:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/02/2024 14:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/02/2024 14:59

    Decisão - Outras Decisões

  • 15/02/2024 14:09

    Conclusão para despacho

  • 15/02/2024 14:08

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/02/2024 14:06

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 15/02/2024 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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