22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001102-31.2022.8.27.2727/TO REQUERENTE: FRANCILENE DE OLIVEIRA NEGREADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404)ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

A parte executada apresentou impugnação, postulando, em breve síntese, o reconhecimento do excesso de execução, homologando-se o valor final de R$ 10.114,79 (evento 74).

Instado a se manifestar, o polo impugnado postulou a rejeição da impugnação ofertada (evento 78). É o necessário relatório.

Decido.

Compulsando o presente expediente, verifico que o cálculo apresentado pela parte exequente (evento 66) foi elaborado de modo correto.

Analisando o cálculo impugnado, constato que o débito foi devidamente atualizado, observando-se os comandos sentenciais.

Desse modo, concluo que o cálculo do evento 66 respeitou os exatos termos da sentença e observou corretamente as datas para a atualização da dívida, bem como os índices de atualização monetária.

Nesse diapasão, consigno que o débito foi atualizado de maneira correta pela parte exequente.

Quanto à condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, importante mencionar que o CPC, artigo 85, § 7º, dispõe que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Portanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC, artigo 85, § 7º.

No caso dos autos, o cumprimento de sentença apresentado pela exequente foi impugnado pela Fazenda Pública, pelo que, a contrario sensu do disposto no § 7º do artigo 85 do CPC, oferecida, assim, resistência à execução da sentença, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido deduzido na impugnação apresentada no evento 74 e, por consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela parte exequente (evento 66).

Condeno a parte impugnante (MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como correto (R$ 211.164,73), na forma do Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º.

Após a preclusão da presente decisão, se houver necessidade de nova atualização dos cálculos, autorizo a remessa dos autos à COJUN.

Com o cálculo apresentado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito.

Após, com a anuência das partes com a atualização dos cálculos, remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II).

Efetuado o pagamento por meio de ROPV, volva-me o processo concluso com o movimento “conclusão para julgamento” para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará no localizador CLS SENTENÇA SIMPLES.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, volva-me o processo concluso para suspensão do feito no localizador CLS PRECATÓRIO.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/06/2025 16:12

Conclusão para decisão
16/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/05/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/03/2025 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/03/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 09:15

Conclusão para despacho
06/03/2025 09:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/11/2024 13:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TONAT1ECIV
19/11/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:07

Trânsito em Julgado
30/10/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/10/2024 17:18

Protocolizada Petição
08/10/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/09/2024 15:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51, 50, 54, 53, 57 e 56
06/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:02

Lavrada Certidão
06/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:01

Lavrada Certidão
06/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:01

Lavrada Certidão
06/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:01

Lavrada Certidão
06/09/2024 12:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00011023120228272727/TJTO
20/06/2024 14:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
20/06/2024 14:46

Lavrada Certidão
20/06/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/03/2024 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2024 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2024 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/03/2024 17:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2024 15:23

Encaminhamento Processual - TONAT1ECIV -> TO4.04NFA
15/12/2023 18:13

Conclusão para julgamento
02/10/2023 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/08/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 17:44

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 15:53

Conclusão para despacho
23/05/2023 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 19:50

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 13:22

Conclusão para despacho
13/04/2023 21:47

Protocolizada Petição
08/03/2023 11:37

Protocolizada Petição
27/02/2023 13:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
27/01/2023 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
27/01/2023 15:04

Expedido Mandado - TONATCEMAN
23/11/2022 16:18

Despacho - Mero expediente
10/11/2022 15:20

Conclusão para despacho
24/10/2022 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
24/10/2022 13:20

Lavrada Certidão
24/10/2022 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2022 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
24/10/2022 12:22

Processo Corretamente Autuado
24/10/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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