01/09/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000539-18.2024.8.27.2743/TOAUTOR: PAULIANA RUFINO NOLETOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente - PAULIANA RUFINO NOLETO, de modo efetivo, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER 12/05/2023 (evento 1 ? ANEXOS PET INI8) e a DIP. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA?para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no?prazo de 25 (vinte e cinco) dias, em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, bem como que a parte autora sucumbiu minimamente (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
19/08/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/05/2025 15:17

Conclusão para julgamento
03/04/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 11:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/01/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
06/08/2024 13:39

Perícia realizada
24/04/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:26

Perícia agendada
15/03/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:20

Juntada - Informações
27/02/2024 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
27/02/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> SENUJ
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/02/2024 12:48

Juntada - Informações
15/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPAIGG
14/02/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 18:31

Conclusão para despacho
09/02/2024 18:31

Processo Corretamente Autuado
09/02/2024 17:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULIANA RUFINO NOLETO NASCIMENTO - Guia 5393039 - R$ 425,22
09/02/2024 17:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULIANA RUFINO NOLETO NASCIMENTO - Guia 5393038 - R$ 384,48
09/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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