20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022757-54.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DAMYSON ALVES ASSUNCAOADVOGADO(A): DAVI CESAR TITO BARBOSA (OAB PA023593B)ADVOGADO(A): KAIO RADAMÉS TITO BARBOSA (OAB TO005161) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DAMYSON ALVES ASSUNÇÃO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LIMITADA, objetivando o alongamento de crédito rural, abstenção de negativação e consolidação de garantia fiduciária.

Compulsando os autos, verifica-se que no evento 46 foi determinado expressamente à parte autora o cumprimento das seguintes obrigações processuais: (i) pagamento integral das custas processuais e taxas judiciárias em aberto; (ii) manifestação sobre as certidões dos eventos 38 e 39; e (iii) regularização da situação processual quanto aos comprovantes de recolhimento.

Ocorre que, decorrido o prazo legal estabelecido, constata-se que a parte requerente não atendeu integralmente às determinações judiciais, mantendo-se em situação de inadimplência processual que obsta o regular prosseguimento do feito.

O ordenamento jurídico pátrio estabelece pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, sendo o recolhimento das custas processuais requisito essencial para a formação e manutenção do vínculo processual, conforme preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o acesso à justiça como direito fundamental, porém tal garantia não dispensa o cumprimento dos deveres processuais estabelecidos em lei, notadamente o recolhimento das despesas processuais que viabilizam o funcionamento da máquina judiciária.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 290 e seguintes, disciplina as custas processuais como obrigação da parte que requer a prestação jurisdicional, estabelecendo que o não recolhimento no prazo legal enseja consequências processuais específicas, incluindo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê expressamente a extinção do processo quando não for sanado vício processual no prazo estabelecido pelo juízo, configurando abandono da causa por desídia da parte interessada.

O Código Civil, em seu artigo 394, estabelece que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, aplicando-se analogicamente às obrigações processuais decorrentes da lei.

O Código de Defesa do Consumidor, embora aplicável às relações bancárias conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, não afasta o cumprimento dos deveres processuais básicos para manutenção da relação jurídica processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido constitui óbice intransponível ao prosseguimento do feito, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.

Posto isso, e considerando que a parte autora não demonstrou justo impedimento para o cumprimento das determinações judiciais, bem como não comprovou hipossuficiência econômica que justifique tratamento diferenciado, DETERMINO à parte requerente que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: Efetue o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias em aberto, de forma parcelada, conforme cálculo da Coordenadoria Judicial;Apresente manifestação específica e fundamentada sobre as certidões dos eventos 38 e 39;Comprove documentalmente o cumprimento das obrigações processuais pendentes.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento da presente determinação no prazo estabelecido acarretará o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e consequente ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fundamento nos artigos 290, 291 e 321 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
18/08/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:06

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 14:40

Conclusão para decisão
15/07/2025 14:40

Lavrada Certidão
27/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 03:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 16:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667632, Subguia 5511661
05/06/2025 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667631, Subguia 5511648
03/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:28

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 15:58

Conclusão para decisão
30/04/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:53

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 15:39

Conclusão para decisão
25/02/2025 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
25/02/2025 17:06

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 16:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAMYSON ALVES ASSUNCAO - Guia 5667632 - R$ 24.950,20
25/02/2025 16:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - DAMYSON ALVES ASSUNCAO - Guia 5667631 - R$ 3.952,00
21/02/2025 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2025 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
20/02/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5597334, Subguia 73732 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
24/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5597333, Subguia 73564 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 149,00
23/01/2025 15:00

Conclusão para decisão
22/01/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/01/2025 12:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5597334, Subguia 5452094
14/01/2025 12:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5597333, Subguia 5451699
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 16:23

Protocolizada Petição
03/12/2024 15:58

Conclusão para despacho
02/12/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA3ECIVJ)
02/12/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:09

Decisão - Declaração - Incompetência
11/11/2024 13:05

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 17:17

Protocolizada Petição
07/11/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 18:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5597334, Subguia 5452094
06/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 14:22

Lavrada Certidão
06/11/2024 14:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 13:56

Retificação de Classe Processual - DE: Dúvida PARA: Procedimento Comum Cível
06/11/2024 13:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5597333, Subguia 5451699
06/11/2024 13:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAMYSON ALVES ASSUNCAO - Guia 5597334 - R$ 50,00
06/11/2024 13:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAMYSON ALVES ASSUNCAO - Guia 5597333 - R$ 149,00
06/11/2024 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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