30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000531-68.2023.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ELIETE ROSA DA SILVA LAMONIER OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929)ADVOGADO(A): SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DIREITO ADQUIRIDO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Couto Magalhães/TO contra sentença que condenou a municipalidade a implementar adicional por tempo de serviço (30%) à remuneração de servidora, pagar valores retroativos desde 06/02/2018, com atualização monetária e juros legais, e rejeitou a alegação de prescrição do fundo de direito. 2.

A sentença reconheceu o direito da servidora com base na legislação municipal vigente à época da aquisição dos quinquênios e aplicou a Súmula 85 do STJ para limitar a prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 3.

O Município sustentou, em síntese, a prescrição do fundo de direito, inaplicabilidade da Súmula 85/STJ, revogação do direito pela Lei Municipal nº 290/2021 e ausência de dotação orçamentária.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há três questões em discussão: (i) saber se está prescrito o fundo de direito ao adicional por tempo de serviço, considerando a data de aquisição dos quinquênios e a data da propositura da ação; (ii) saber se há direito adquirido ao adicional previsto na legislação municipal revogada posteriormente; (iii) saber se a ausência de dotação orçamentária impede a condenação do ente público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Conforme a Súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, não alcançando o fundo de direito, salvo expressa negativa administrativa, inexistente no caso. 6.

A implementação dos requisitos para aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço antes da revogação da norma instituidora garante ao servidor o direito adquirido. 7.

A jurisprudência pacífica reconhece a irretroatividade da nova norma restritiva e a incorporação da vantagem funcional ao patrimônio jurídico do servidor público, independentemente de previsão orçamentária para cumprimento da obrigação. 8.

Nesse sentido, decidiu a 2ª Turma Recursal do TJTO em situação idêntica no Recurso Inominado nº 0003522-17.2023.8.27.2713, reafirmando a prescrição parcial e o direito adquirido, mesmo diante da revogação normativa superveniente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido, com manutenção integral da sentença de origem. 10.

Tese de julgamento: “Aplica-se a Súmula 85 do STJ às ações de cobrança de adicional por tempo de serviço ajuizadas contra a Fazenda Pública, atingindo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, não o fundo de direito.

Implementado o tempo de serviço sob a égide da norma revogada, resta configurado o direito adquirido do servidor, sendo irrelevante a revogação legislativa posterior.

A ausência de dotação orçamentária não impede a condenação do ente público ao pagamento de verba legalmente devida.” Dispositivos relevantes citados Lei nº 9.099/95, art. 55;Súmula 85 do STJ.

Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0003522-17.2023.8.27.2713, Rel.

Ciro Rosa de Oliveira, julgado em 26/05/2025, juntado em 02/06/2025.TJTO, Apelação Cível, 0011138-68.2023.8.27.2737, Rel. Ângela Issa Haonat, julgado em 18/12/2024, juntado em 19/12/2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 347
25/07/2025 10:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 304
01/07/2024 12:40

Conclusão para despacho
01/07/2024 12:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 12:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/06/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/06/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/04/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/04/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/06/2023 16:36

Conclusão para julgamento
20/06/2023 16:41

Protocolizada Petição
13/06/2023 16:57

Protocolizada Petição
11/05/2023 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP
11/05/2023 17:20

Juntada - Certidão
11/05/2023 17:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/05/2023 16:00. Refer. Evento 26
11/05/2023 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC
10/05/2023 15:12

Protocolizada Petição
27/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
19/04/2023 17:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
11/04/2023 09:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
28/03/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/03/2023 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
28/03/2023 13:16

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
28/03/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP
14/03/2023 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/05/2023 16:00
14/03/2023 14:02

Juntada - Certidão
09/03/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/03/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/03/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/03/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/03/2023 11:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC
03/03/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 18:10

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 11:53

Conclusão para despacho
27/02/2023 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOLJUCCRJ para TOCOLJEFPJ)
27/02/2023 16:32

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/02/2023 16:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2023 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL2ECIVJ para TOCOLJUCCRJ)
27/02/2023 16:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
27/02/2023 16:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2023 14:29

Protocolizada Petição
24/02/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/02/2023 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:32

Decisão - Declaração - Incompetência
07/02/2023 17:24

Conclusão para despacho
07/02/2023 17:22

Processo Corretamente Autuado
07/02/2023 11:13

Protocolizada Petição
06/02/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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