25/08/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203
22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000455-64.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: CARNEIRO ENGENHARIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543)ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494)RECORRIDO: ANDREA REIS DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO BERNARDINO RIBEIRO DE ABREU ADRIAN (OAB TO007076) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPREITADA RESIDENCIAL.

ATRASO E INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA.

MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de empreiteira e parcialmente procedente pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais.

O recorrente alegou execução parcial da obra por culpa da contratante e pleiteou pagamento de despesas e indenização moral.

A parte contrária sustentou que a rescisão contratual decorreu de atraso injustificado e baixo percentual de execução da obra, comprovados por laudo técnico.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve inadimplemento contratual por parte da empreiteira, apto a justificar a aplicação de multa contratual e a condenação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Restou comprovado, por laudo técnico não impugnado, que apenas cerca de quarenta por cento da obra havia sido executada na data da rescisão, embora a empreiteira já tivesse recebido metade do valor contratado.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor comprovar o cumprimento contratual, ônus do qual não se desincumbiu.

Configurada a culpa da empreiteira, legítima a aplicação da multa prevista no contrato, conforme arts. 408 e seguintes do CC. 4.

O atraso relevante e a inexecução parcial, em contrato de empreitada residencial, extrapolam mero aborrecimento e ensejam indenização por danos morais, nos termos do art. 944 do CC, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado na origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

O inadimplemento contratual da empreiteira, caracterizado por atraso significativo e execução parcial da obra, justifica a aplicação de multa prevista em contrato. 2.

O atraso e a inexecução parcial de obra residencial configuram danos morais indenizáveis.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença, nos seus exatos termos.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 335
25/07/2025 10:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/06/2025 16:12

Protocolizada Petição
07/02/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
05/02/2025 10:37

Protocolizada Petição
11/12/2023 17:06

Conclusão para despacho
11/12/2023 16:44

Lavrada Certidão
11/12/2023 16:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
08/12/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
07/12/2023 13:36

Juntada - Informações
06/12/2023 17:31

Protocolizada Petição
05/12/2023 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
05/12/2023 13:23

Lavrada Certidão
04/12/2023 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2023 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
22/11/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2023 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
21/11/2023 23:49

Protocolizada Petição
06/11/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175
25/10/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
21/09/2023 15:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/08/2023 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
25/08/2023 15:13

Publicação de Ata
25/08/2023 13:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 24/08/2023 14:30. Refer. Evento 159
15/08/2023 17:29

Conclusão para despacho
15/08/2023 17:28

Lavrada Certidão
08/08/2023 10:47

Protocolizada Petição
05/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
04/07/2023 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
23/06/2023 17:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2023 14:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 24/08/2023 14:30. Refer. Evento 150
02/05/2023 12:43

Conclusão para julgamento
02/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
25/04/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
13/04/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2023 13:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 02/05/2023 14:30
21/03/2023 13:07

Juntada - Outros documentos
21/03/2023 13:01

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - cancelada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 16/05/2023 15:00. Refer. Evento 147
17/03/2023 13:44

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 16/05/2023 15:00
27/02/2023 14:24

Conclusão para julgamento
27/02/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
23/01/2023 10:18

Protocolizada Petição
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/01/2023 13:44

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
09/01/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/01/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2023 15:53

Juntada - Outros documentos
09/01/2023 15:47

Audiência - de Instrução - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/02/2023 15:00. Refer. Evento 128
03/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
02/12/2022 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
21/11/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:29

Lavrada Certidão
21/11/2022 14:25

Audiência - de Instrução - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/12/2022 16:00
17/10/2022 15:52

Audiência - de Instrução - cancelada - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 18/10/2022 15:30. Refer. Evento 115
17/10/2022 12:16

Conclusão para julgamento
17/10/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/09/2022 20:36

Protocolizada Petição
14/09/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
14/09/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/09/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:00

Protocolizada Petição
02/09/2022 17:51

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 13:07

Audiência - de Instrução - designada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 18/10/2022 15:30
02/09/2022 13:05

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 01/09/2022 14:00. Refer. Evento 102
01/09/2022 12:56

Protocolizada Petição
01/09/2022 11:33

Protocolizada Petição
29/08/2022 13:15

Conclusão para julgamento
29/08/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
22/07/2022 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
13/07/2022 17:52

Despacho - Mero expediente
11/07/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:27

Lavrada Certidão
11/07/2022 14:21

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 01/09/2022 14:00. Refer. Evento 80
29/06/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
29/06/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/06/2022 16:08

Protocolizada Petição
29/06/2022 15:03

Protocolizada Petição
27/06/2022 13:35

Conclusão para julgamento
27/06/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2022 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/06/2022 14:38

Despacho - Mero expediente
10/06/2022 13:59

Conclusão para despacho
09/06/2022 17:21

Protocolizada Petição
09/06/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/06/2022 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
07/06/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
26/05/2022 16:52

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 13:56

Lavrada Certidão
26/05/2022 13:53

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 29/06/2022 15:30. Refer. Evento 65
25/05/2022 16:35

Audiência - de Instrução - realizada
25/05/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2022 14:26

Lavrada Certidão
23/05/2022 13:56

Conclusão para julgamento
27/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 69
26/04/2022 15:37

Despacho - Mero expediente
26/04/2022 09:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 70
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69 e 70
12/04/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:14

Lavrada Certidão
12/04/2022 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/04/2022 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/04/2022 14:10

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 25/05/2022 15:00
11/04/2022 15:57

Conclusão para despacho
07/04/2022 16:44

Despacho - Mero expediente
08/02/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
08/02/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/02/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/02/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/02/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 11:05

Despacho - Mero expediente
20/01/2022 13:43

Conclusão para despacho
20/01/2022 13:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 14/12/2021 15:00. Refer. Evento 52
14/12/2021 15:05

Protocolizada Petição
07/12/2021 13:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 14/12/2021 15:00
22/11/2021 13:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 18/11/2021 14:00. Refer. Evento 41
18/11/2021 11:28

Protocolizada Petição
14/10/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 45
08/10/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 45 e 46
22/09/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 12:23

Lavrada Certidão
22/09/2021 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/09/2021 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/09/2021 12:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local - 18/11/2021 14:00
20/08/2021 12:24

Despacho - Mero expediente
18/08/2021 16:34

Conclusão para despacho
13/08/2021 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
13/08/2021 15:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/08/2021 13:00. Refer. Evento 22
13/08/2021 14:09

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
13/08/2021 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/08/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/08/2021 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/08/2021 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2021 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/08/2021 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/08/2021 19:47

Juntada - Certidão
29/07/2021 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2021 11:41

Protocolizada Petição
26/07/2021 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/07/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/07/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/07/2021 15:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 13/08/2021 13:00
12/07/2021 16:43

Protocolizada Petição
12/07/2021 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2021 18:43

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
30/06/2021 18:42

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 30/06/2021 19:00. Refer. Evento 9
29/06/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/06/2021 13:53

Juntada - Certidão
29/06/2021 11:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
31/05/2021 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2021 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2021 10:39

Expedido Carta pelo Correio
27/05/2021 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2021 10:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 30/06/2021 14:30
18/02/2021 13:17

Despacho - Mero expediente
17/02/2021 17:20

Conclusão para despacho
12/02/2021 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/01/2021 13:19

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 13:11

Processo Corretamente Autuado
11/01/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00