22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000983-77.2024.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527)RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DAMACENO (AUTOR)ADVOGADO(A): ERLEI JOÃO PROVENCI (OAB TO005950)ADVOGADO(A): CARMELINDO PROVENCI (OAB TO004474) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

ACIDENTE DECORRENTE DE QUEDA DE ÁRVORE NA PISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por concessionária de rodovia contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, em virtude de acidente causado por árvore caída na BR-153, administrada pela recorrente.

O autor comprovou o evento por meio de boletim de ocorrência, registros fotográficos e prova testemunhal.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de serviço público responde objetivamente por acidente decorrente de árvore caída na pista sob sua administração; (ii) saber se restam configurados os danos materiais e morais e se os valores fixados são proporcionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica entre usuário e concessionária de rodovia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da CF/1988. 4.

A queda de árvore em pista de rolamento é risco previsível e inerente à atividade da concessionária, que tem o dever de fiscalização e manutenção da via, inclusive das margens, de modo a garantir a segurança dos usuários.

A omissão caracteriza falha na prestação do serviço. 5.

A existência do acidente e dos danos materiais foi comprovada por documentação e pela tentativa de resolução administrativa frustrada.

A impugnação genérica não desconstitui a prova apresentada. 6.

O dano moral decorre da situação vivenciada pelo autor — acidente com familiares em rodovia, em situação de insegurança —, o que extrapola o mero aborrecimento.

O valor fixado em R$ 8.000,00 é compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos decorrentes de queda de árvore na pista, por se tratar de risco inerente à atividade e falha na prestação do serviço. 2.

Comprovado o acidente e os prejuízos materiais e morais, é devida a reparação integral, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0025155-07.2021.8.27.2729, Rel.

Des.

Milton Lamenha de Siqueira, 1ª Turma Recursal, j. 26/10/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0020681-03.2019.8.27.0000, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 26/08/2020; STF, Súmula 479.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §2º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:48

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 292
25/07/2025 10:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/04/2025 15:45

Conclusão para despacho
22/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 13:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/04/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/03/2025 16:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674215, Subguia 86232 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 252,25
10/03/2025 16:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674215, Subguia 5484737
10/03/2025 16:55

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. - Guia 5674215 - R$ 252,25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/02/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 09:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/02/2025 12:03

Conclusão para julgamento
19/02/2025 09:46

Protocolizada Petição
17/02/2025 13:29

Protocolizada Petição
12/02/2025 15:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 12/02/2025 15:00. Refer. Evento 23
12/02/2025 15:54

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 15:51

Publicação de Ata
12/02/2025 10:16

Protocolizada Petição
25/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/10/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/10/2024 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 12/02/2025 15:00
03/10/2024 17:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/09/2024 13:29

Conclusão para decisão
23/09/2024 18:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
23/09/2024 18:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 23/09/2024 14:30. Refer. Evento 5
23/09/2024 09:28

Protocolizada Petição
20/09/2024 08:00

Protocolizada Petição
02/09/2024 15:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/09/2024 14:39

Protocolizada Petição
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 12:19

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
26/07/2024 12:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/07/2024 10:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
26/07/2024 10:28

Juntada - Informações
25/07/2024 12:39

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
25/07/2024 12:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 23/09/2024 14:30
24/07/2024 19:47

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 17:25

Conclusão para decisão
23/07/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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