04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
27/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 109
26/08/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 109
26/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 109
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008828-79.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 97, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
25/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/08/2025 13:35

Conclusão para despacho
22/08/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008828-79.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Instado, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 95). É O RELATO DO ESSENCIAL.

DECIDO.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 1.409,71 (um mil quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos) (crédito principal) e R$ 281,94 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos)(honorários sucumbenciais) (evento 89).

Ante a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários. 1.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias. 2.

Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo exequente/COJUN no evento 89; 3.

Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 3.2 Já a parte exequente DEVERÁ indicar os dados bancários do beneficiário; 4.

Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
19/08/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:31

Decisão - Homologação - Cálculos
19/08/2025 12:41

Conclusão para despacho
19/08/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/08/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/08/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 12:57

Conclusão para despacho
12/08/2025 12:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/08/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
11/08/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
11/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 19:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:47

Lavrada Certidão
03/06/2025 14:14

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00088287920248272729/TJTO
11/02/2025 17:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
10/02/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
06/01/2025 11:30

Protocolizada Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/12/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 68
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
14/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/10/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/10/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2024 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
02/10/2024 13:37

Conclusão para despacho
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/09/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/09/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/09/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/09/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/09/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/09/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/09/2024 16:39

Conclusão para julgamento
05/09/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/06/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/06/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/06/2024 09:22

Lavrada Certidão
21/06/2024 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 23:19

Protocolizada Petição
15/06/2024 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/05/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/04/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 13:31

Conclusão para despacho
05/04/2024 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ)
05/04/2024 13:23

Retificação de Classe Processual
05/04/2024 13:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 20:39

Decisão - Declaração - Incompetência
04/04/2024 13:53

Conclusão para despacho
26/03/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/03/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/03/2024 13:05:00)
25/03/2024 21:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/03/2024 15:18

Conclusão para despacho
25/03/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417288, Subguia 12112 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
25/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417287, Subguia 12082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
22/03/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
22/03/2024 12:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/03/2024 12:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/03/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 13:03

Decisão - Declaração - Incompetência
08/03/2024 17:09

Conclusão para despacho
08/03/2024 17:09

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 16:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417288, Subguia 5383970
08/03/2024 16:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417287, Subguia 5383969
08/03/2024 16:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - Guia 5417288 - R$ 50,00
08/03/2024 16:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - Guia 5417287 - R$ 39,00
08/03/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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