28/08/2025 14:23

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:23

Trânsito em Julgado
18/08/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006890-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDIMILSON SARAIVA DE SOUSAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Proferida sentença de mérito no evento 24, SENT1.

Intimado para interpor recurso cabível, a parte autora requereu a suspensão do processo, em razão do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 0004289-26.2025.8.27.2700 (evento 29, PET1 e evento 29, DEC2).

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, ao analisar o Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0004289-26.2025.8.27.2700/TO (processo 0004289-26.2025.8.27.2700/TJTO, evento 14, DECDESPA1), que trata da existência de divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins quanto ao direito à percepção de valores retroativos decorrentes da revisão geral anual prevista na Lei nº 3.900/2022 (que concedeu a revisão geral anual relativa às datas-bases de 2020 a 2022), admitiu o processamento do incidente e determinou a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos que tramitam nos Juizados Especiais: Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. [...] Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Entretanto, na presente hipótese, não há que se falar em suspensão do processo nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, em razão da sentença de mérito proferida no evento 24, SENT1.

Portanto, cabia à parte autora interpor o recurso cabível, o que não foi feito.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de suspensão apresentado no evento 29, PET1, bem como determino à secretaria judicial o cumprimento dos termos da sentença.

Intimo as partes para ciência.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:39

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 14:57

Conclusão para decisão
05/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/05/2025 13:07

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:55

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/04/2025 14:49

Conclusão para julgamento
07/04/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 00:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 14:19

Despacho - Determinação de Citação
17/02/2025 15:13

Protocolizada Petição
17/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
17/02/2025 12:58

Processo Corretamente Autuado
15/02/2025 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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