22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026529-93.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: SUELI MARIA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY DOS REIS SILVA (OAB TO007107)ADVOGADO(A): ARTUR DOS ANJOS LEITE (OAB TO007296)RECORRIDO: ANA CELIA LOPES ALMEIDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, fixando indenização por danos morais em R$ 1.500,00, em virtude de negativação indevida decorrente de empréstimos não autorizados.

A autora pleiteia a majoração do valor para R$ 10.000,00.

A parte ré apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões principais: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais é adequado ao caso concreto; (ii) saber se há elementos que justifiquem sua majoração, especialmente quanto à função punitiva-pedagógica da reparação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade da ré restou incontroversa, diante da realização de empréstimos não autorizados em nome da autora, com consequente inscrição indevida em cadastros restritivos. 4.

A indenização por danos morais foi corretamente reconhecida, sendo fixada em R$ 1.500,00.

A majoração do valor pressupõe demonstração de que o quantum fixado foi irrisório diante da gravidade do dano e da capacidade econômica do ofensor. 5.

A parte recorrente não trouxe elementos probatórios capazes de evidenciar a capacidade econômica da ré, nem tampouco demonstrou que o valor arbitrado se encontra destoante dos parâmetros adotados em casos semelhantes. 6.

O valor fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando irrisório ou excessivo, razão pela qual deve ser mantido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A majoração do valor fixado a título de danos morais depende da demonstração de que o montante é manifestamente irrisório ou desproporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. 2.

Ausente tal demonstração, mantém-se o valor arbitrado na sentença.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 14; CPC, art. 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, diante da razoabilidade do valor fixado a título de danos morais e da ausência de comprovação da capacidade econômica da parte recorrida, requisito relevante para eventual majoração.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo-se sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:47

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:21

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 254
25/07/2025 10:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/07/2024 11:41

Conclusão para despacho
29/07/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
29/07/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/07/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/03/2024 15:27

Conclusão para despacho
18/03/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/03/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/03/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 13:35

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
28/11/2023 13:26

Conclusão para despacho
28/11/2023 13:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
22/11/2023 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
14/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
06/11/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
26/10/2023 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/10/2023 20:47

Protocolizada Petição
25/10/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/09/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/08/2023 12:56

Lavrada Certidão
21/06/2023 13:19

Conclusão para julgamento
21/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24, 31 e 34
20/06/2023 16:51

Publicação de Ata
20/06/2023 16:47

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 20/06/2023 16:00. Refer. Evento 32
20/06/2023 10:06

Protocolizada Petição
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2023 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
02/06/2023 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
02/06/2023 17:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
02/06/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:01

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 20/06/2023 16:00. Refer. Evento 22
02/06/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
29/05/2023 16:13

Conclusão para despacho
29/05/2023 16:10

Lavrada Certidão
29/05/2023 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
29/05/2023 13:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
29/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:29

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 13/06/2023 17:30
24/05/2023 16:40

Despacho - Mero expediente
03/03/2023 23:22

Protocolizada Petição
03/03/2023 13:41

Conclusão para despacho
02/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
02/03/2023 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
02/03/2023 14:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 01/03/2023 13:00. Refer. Evento 6
01/03/2023 12:01

Lavrada Certidão
26/02/2023 20:27

Juntada - Certidão
23/02/2023 16:35

Juntada - Certidão
14/02/2023 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/01/2023 13:00

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
27/01/2023 12:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/01/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 01/03/2023 13:00
23/11/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 13:21

Conclusão para despacho
23/11/2022 13:21

Processo Corretamente Autuado
22/11/2022 16:31

Protocolizada Petição
22/11/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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