TJTO - 0002516-63.2023.8.27.2716
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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22/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002516-63.2023.8.27.2716/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ANA RODRIGUES ARAUJO RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO.
FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO.
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
SENTENÇA MANTIDA.
ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. É devida a averbação do tempo de serviço como de magistério quando demonstrado, por prova documental e testemunhal, o exercício de funções típicas do magistério, como a regência de classe, ainda que a nomenclatura do cargo seja diversa. 2.
Compete ao ente federativo empregador a gestão dos registros funcionais de seus servidores, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 3.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso, além de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
20/08/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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20/08/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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20/08/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2025 18:47
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 17:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/07/2025 13:23
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 12:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 275
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25/07/2025 10:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/03/2025 14:22
Conclusão para despacho
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11/03/2025 14:22
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/03/2025 14:21
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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10/03/2025 12:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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10/03/2025 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 19:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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04/02/2025 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/02/2025 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/02/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/02/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/02/2025 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/11/2024 16:59
Conclusão para julgamento
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28/10/2024 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/10/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/10/2024 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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26/10/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/10/2024 12:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 69
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24/10/2024 12:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 63
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24/10/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/10/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/10/2024 18:50
Despacho - Mero expediente
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23/10/2024 18:39
Conclusão para despacho
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23/10/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 17:38
Despacho - Mero expediente
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23/10/2024 17:31
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 23/10/2024 16:30. Refer. Evento 54
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28/08/2024 19:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/08/2024 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/08/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 56
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27/08/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/08/2024 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/08/2024 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/08/2024 11:03
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 23/10/2024 16:30
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24/08/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/08/2024 08:29
Protocolizada Petição
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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08/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2024 12:21
Decisão - Outras Decisões
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27/05/2024 12:59
Conclusão para decisão
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27/05/2024 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/05/2024 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/05/2024 08:45
Protocolizada Petição
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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09/05/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 22:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/03/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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07/03/2024 17:52
Protocolizada Petição
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14/02/2024 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
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18/01/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 16:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 03:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 03:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 01:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 01:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 14:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 23:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 03:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 08:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 03:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 12:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 05:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 14:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 10:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 19:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2023 20:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2023 20:27
Expedido Mandado - TODIACEMAN
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25/10/2023 14:37
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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25/10/2023 10:51
Conclusão para decisão
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25/10/2023 10:51
Processo Corretamente Autuado
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24/10/2023 22:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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