TJTO - 0004136-03.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

JANIA GOMES AQUINO

CPF *67.***.*22-20

Advogados

RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO

OAB: 004999/TO

CPF *22.***.*54-61

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:10

    Conclusão para julgamento

  • 01/09/2025 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/08/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 14:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/08/2025 17:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 13/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004136-03.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JANIA GOMES AQUINOADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça.

    REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

    HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases, correspondente a R$4.481,50 (quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$4.481,50 (quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo e respeitado o redutor constitucional.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 12/08/2025 11:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 11:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 11:39

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 04/06/2025 15:22

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 21/05/2025 14:52

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 25/04/2025 13:46

    Conclusão para julgamento

  • 15/04/2025 17:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/04/2025 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 11/04/2025 10:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 11/04/2025 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/04/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 16:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 08/04/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 03/04/2025 12:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 21:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/02/2025 09:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/02/2025 06:36

    Despacho - Determinação de Citação

  • 31/01/2025 12:55

    Conclusão para despacho

  • 31/01/2025 12:54

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/01/2025 12:54

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 30/01/2025 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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