01/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003080-22.2021.8.27.2713/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ALEKES DIVINO ANDRADE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERICK ENIO BETIOL (OAB TO06833A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 28/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003080-22.2021.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ALEKES DIVINO ANDRADE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERICK ENIO BETIOL (OAB TO06833A)RECORRIDO: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APREENSÃO DE VEÍCULO EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO.

CELEBRAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA.

CREDORA CIENTE DA RENEGOCIAÇÃO.

DEVER DE INFORMAR O JUÍZO PARA EVITAR A DILIGÊNCIA.

OMISSÃO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA.

CONSTRANGIMENTO DESNECESSÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais.

O autor alegou que, após aditar contrato de financiamento, com novo vencimento e atualização de valores, teve o veículo apreendido em cumprimento de liminar de busca e apreensão proposta antes da renegociação.

Sustentou que a credora poderia ter evitado a apreensão, que lhe causou constrangimento público.

A sentença entendeu inexistir ato ilícito, pois a medida judicial foi deferida antes do aditamento.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a apreensão do veículo, realizada após aditamento contratual que reestruturou o débito, configura ato ilícito por omissão da credora em evitar a execução da medida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso que o contrato estava inadimplente quando ajuizada a busca e apreensão e deferida a liminar.

O aditamento ocorreu antes da execução da medida, afastando a necessidade de cumprimento do mandado.

A credora, ciente da renegociação, poderia requerer a suspensão ou revogação da diligência, em observância aos deveres de boa-fé objetiva e cooperação processual (CPC, arts. 5º e 6º). 4.

A omissão da credora permitiu a apreensão em via pública, fato apto a gerar constrangimento e ofensa a direitos da personalidade.

Presentes os requisitos da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927), impõe-se a reparação. 5.

O valor de R$ 3.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do constrangimento e a breve privação do bem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado provido parcialmente para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 15/12/2020, mantidos os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: “1.

A celebração de aditamento contratual que reestrutura o débito antes da execução de liminar de busca e apreensão impõe à credora o dever de comunicar o juízo para evitar a diligência. 2.

A omissão que permite apreensão indevida configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 15/12/2020, mantidos os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 338
08/07/2025 14:53

Conclusão para julgamento
08/07/2025 14:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/03/2025 14:35

Protocolizada Petição
17/09/2024 12:04

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:31

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 13:56

Conclusão para julgamento
24/05/2024 18:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/03/2024 12:16

Conclusão para despacho
06/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
22/02/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/02/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 15:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/11/2023 18:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
07/11/2023 16:15

Conclusão para despacho
07/11/2023 15:48

Lavrada Certidão
07/11/2023 15:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/11/2023 19:21

Protocolizada Petição
01/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
17/10/2023 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/10/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
11/10/2023 15:46

Protocolizada Petição
03/10/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/09/2023 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/09/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2023 16:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/09/2023 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/09/2023 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/08/2023 12:32

Juntada - Informações
13/06/2023 10:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
27/04/2023 17:35

Conclusão para julgamento
12/04/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/03/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/03/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
01/03/2023 15:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 01/03/2023 15:00. Refer. Evento 33
27/02/2023 19:12

Protocolizada Petição
27/02/2023 18:14

Protocolizada Petição
27/02/2023 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
08/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
31/01/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
31/01/2023 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
30/01/2023 15:47

Protocolizada Petição
29/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/01/2023 14:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/12/2022 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
13/12/2022 13:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 01/03/2023 15:00
13/12/2022 13:31

Juntada - Certidão
07/12/2022 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
06/12/2022 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 19:38

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 08:43

Conclusão para despacho
17/11/2021 13:35

Processo Corretamente Autuado
25/10/2021 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
25/10/2021 13:31

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
25/10/2021 13:29

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 25/10/2021 13:30. Refer. Evento 11
25/10/2021 12:25

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
25/10/2021 10:27

Protocolizada Petição
14/10/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/09/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 17:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/09/2021 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 14
02/09/2021 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2021 16:17

Expedido Carta pelo Correio
27/08/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2021 08:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
19/08/2021 08:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 25/10/2021 13:00
19/08/2021 08:29

Juntada - Certidão
17/08/2021 13:07

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
16/08/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 18:12

Despacho - Mero Expediente
16/08/2021 14:52

Conclusão para despacho
13/08/2021 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
22/07/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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